Acórdão Nº 5002834-87.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
| Número do processo | 5002834-87.2020.8.24.0019 |
| Data | 09 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5002834-87.2020.8.24.0019/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE MAUS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 19) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018465903v2 e do código CRC 37becc9d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 15/2/2022, às 22:51:42
RECURSO CÍVEL Nº 5002834-87.2020.8.24.0019/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE MAUS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA - SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - PRELIMINAR RECURSAL - INCOMEPTÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - REVELIA DA REQUERIDA CONFIGURADA - AUTORA QUE PAGOU EM DIA O PRÊMIO DURANTE O PRIMEIRO ANO CONTRATUAL - PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - REQUERIDA QUE RETEVE INTEGRALMENTE O VALOR PAGO DURANTE OS PRIMEIROS 12 MESES, CONVERTENDO-OS EM LUCRO PARA SI, SEM INCLUÍ-LOS NA PREVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS À CONCEDER - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - EVIDENTE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - SUPOSTA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO CORRETOR NÃO EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUCESSIVO PARA QUE O VALOR CONTRIBUÍDO INTEGRE O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS À RECEBER - SENTENÇA...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE MAUS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 19) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018465903v2 e do código CRC 37becc9d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 15/2/2022, às 22:51:42
RECURSO CÍVEL Nº 5002834-87.2020.8.24.0019/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE MAUS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA - SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - PRELIMINAR RECURSAL - INCOMEPTÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - REVELIA DA REQUERIDA CONFIGURADA - AUTORA QUE PAGOU EM DIA O PRÊMIO DURANTE O PRIMEIRO ANO CONTRATUAL - PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - REQUERIDA QUE RETEVE INTEGRALMENTE O VALOR PAGO DURANTE OS PRIMEIROS 12 MESES, CONVERTENDO-OS EM LUCRO PARA SI, SEM INCLUÍ-LOS NA PREVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS À CONCEDER - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - EVIDENTE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - SUPOSTA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO CORRETOR NÃO EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUCESSIVO PARA QUE O VALOR CONTRIBUÍDO INTEGRE O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS À RECEBER - SENTENÇA...
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