Acórdão Nº 5002918-91.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
| Número do processo | 5002918-91.2021.8.24.0039 |
| Data | 25 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5002918-91.2021.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
APELANTE: ROBERTO MEIRELES DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Denúncia: o Ministério Público da comarca de LAGES ofereceu denúncia em face de Roberto Meireles Dias, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 299, caput, c/c artigo 308, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), em razão dos seguintes fatos:
I. Dos crimes de tentativa de estelionato (art. 171, caput, do CP), e falsa identidade (art. 308 do CP).
Em data, horário e local a serem esclarecidos durante a instrução criminal, mas certamente entre os meses de janeiro e fevereiro de 2021, ciente da ilicitude de seu ato e com vontade dirigida para agir conforme ela, visando obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, o denunciado ROBERTO MEIRELES DIAS induziu/manteve em erro a vítima Valderi Ferreira Cláudio, mediante artifício, passando-se por garagista e vendedor de automóveis.
Na época, ao tomar conhecimento de que Valderi Ferreira Cláudio havia anunciado na rede social Facebook sua intenção de adquirir um veículo, o denunciado ROBERTO MEIRELES DIAS fez contato com a vítima por meio da referida rede social, passando-se por garagista e vendedor de automóveis, solicitando ao ofendido cópia de seus documentos pessoais para realização de análise de crédito.
Assim, Valderi Ferreira Cláudio, em flagrante boa-fé, enviou a ROBERTO MEIRELES DIAS cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo posteriormente informado pelo denunciado que seu cadastro não havia sido aprovado.
Já no dia 06 de fevereiro de 2021, por volta das 08 horas e 46 minutos, de posse de cópia da Carteira Nacional de Habilitação pertencente a Valderi Ferreira Cláudio, o denunciado ROBERTO MEIRELES DIAS, iniciou negociações de um veículo Citroen C3, no valor de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), com Sabrina Silva de Farias, atendente da Revendedora de Veículos Auto Sales Multimarcas - situada na Avenida Brasil, nº 126, bairro Universitário, nesta cidade e Comarca de Lages/SC -, por meio do aplicativo WhatsApp, visando obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante artifício, somente não consumando o delito de estelionato por circunstâncias alheias à sua vontade.
[...]
Após o início das negociações, o denunciado ROBERTO MEIRELES DIAS usando, como próprio, cópia de documento de identificação alheio (Carteira Nacional de Habilitação), ou seja, da vítima Valderi Ferreira Cláudio, obteve a aprovação de análise de crédito para aquisição de um veículo Citroen C3 na Revendedora de Veículos Auto Sales Multimarcas.
[...]
Em razão disso, no dia 13 de fevereiro de 2021, por volta das 11 horas e 56 minutos, o denunciado ROBERTO MEIRELES DIAS deslocou-se até a Revendedora de Veículos Auto Sales Multimarcas, situada na Avenida Brasil, nº 126, bairro Universitário, nesta cidade e Comarca de Lages/SC, visando finalizar o negócio e retirar o veículo da revendedora.
Em seguida, funcionários da empresa passaram a desconfiar que a documentação apresentada por ROBERTO MEIRELES DIAS pertencia a terceira pessoa - após requererem alguns outros documentos e o denunciado informar que não os possuía -, solicitando que ROBERTO MEIRELES DIAS retirasse o boné e a máscara para realização de comparação com a fotografia constante da CHN apresentada, oportunidade em que constataram que efetivamente tratavam-se de pessoas distintas.
Assim, os atendentes da revendedora lograram êxito em localizar o perfil de Valderi Ferreira Cláudio nas redes sociais, realizando contato com a vítima e explicando-lhe o ocorrido, tendo o ofendido deslocado-se até a Revendedora de Veículos Auto Sales Multimarcas.
Desta forma, o elaborado golpe planejado por ROBERTO MEIRELES DIAS não se consumou somente por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que com a chegada da vítima ao local, e constatada a identidade verdadeira do denunciado, funcionários da Revendedora de Veículos Auto Sales Multimarcas acionaram a Polícia Militar e contiveram ROBERTO MEIRELES DIAS até a chegada dos agentes públicos - conforme boletim de ocorrência de fls. 13/16, documentos de fls. 17/25, termos de depoimento de fls. 3/6, termo de interrogatório de fl. 8, representação de fl. 7 (Evento 1) e imagens anexas
II. Do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
Já no dia 12 de fevereiro de 2021, em horário a ser esclarecido durante a instrução criminal, visando finalizar a aquisição do veículo Citroen C3, o denunciado ROBERTO MEIRELES DIAS compareceu na Revendedora de Veículos Auto Sales Multimarcas, situada na Avenida Brasil, nº 126, bairro Universitário, nesta cidade e Comarca de Lages/SC, oportunidade em que inseriu, em...
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