Acórdão Nº 5003028-92.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
| Número do processo | 5003028-92.2020.8.24.0082 |
| Data | 22 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003028-92.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LEONARDO MACHADO BARBOSA (REQUERIDO) RECORRIDO: BRUNA CADORE (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LEONARDO MACHADO BARBOSA em ação de indenização por danos morais.
Alega o recorrente, preliminarmente, a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa na medida em que o MM. Juiz sentenciante julgou antecipadamente a lide sem se manifestar quanto ao pedido de envio de ofício ao SERASA.
Razão não lhe assiste.
O envio de ofício ao órgão de proteção ao crédito não encontra qualquer justificativa mormente porque não há nos autos documento capaz de inquinar a veracidade da consulta juntada pela recorrida com a petição inicial.
Com efeito, nos mesmos moldes do que fez a recorrida, o recorrente poderia ter realizado busca no site do SERASA a fim de corroborar sua tese de ausência de negativação do nome da autora.
Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021990814v3 e do código CRC 177e16fe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 23/2/2022, às 16:12:54
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003028-92.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LEONARDO MACHADO BARBOSA (REQUERIDO) RECORRIDO: BRUNA CADORE (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LEONARDO MACHADO BARBOSA (REQUERIDO) RECORRIDO: BRUNA CADORE (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LEONARDO MACHADO BARBOSA em ação de indenização por danos morais.
Alega o recorrente, preliminarmente, a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa na medida em que o MM. Juiz sentenciante julgou antecipadamente a lide sem se manifestar quanto ao pedido de envio de ofício ao SERASA.
Razão não lhe assiste.
O envio de ofício ao órgão de proteção ao crédito não encontra qualquer justificativa mormente porque não há nos autos documento capaz de inquinar a veracidade da consulta juntada pela recorrida com a petição inicial.
Com efeito, nos mesmos moldes do que fez a recorrida, o recorrente poderia ter realizado busca no site do SERASA a fim de corroborar sua tese de ausência de negativação do nome da autora.
Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021990814v3 e do código CRC 177e16fe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 23/2/2022, às 16:12:54
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003028-92.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LEONARDO MACHADO BARBOSA (REQUERIDO) RECORRIDO: BRUNA CADORE (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA...
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