Acórdão Nº 5003031-04.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
| Número do processo | 5003031-04.2020.8.24.0064 |
| Data | 26 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003031-04.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: TEREZINHA APOLONIA DALPRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017314202v5 e do código CRC 3620b983.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:37:24
RECURSO CÍVEL Nº 5003031-04.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: TEREZINHA APOLONIA DALPRA (AUTOR)
EMENTA
COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO CONSIDERÁVEL EM DETERMINADO MÊS (DEZEMBRO/2019). PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO NO CAVALETE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 33 DO DECRETO 1.388/2008. CONSERTO REALIZADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. FALTA DE PROVA EFETIVA DE QUE A QUANTIA COBRADA SE REFERE AO REAL CONSUMO DA UNIDADE OU DE QUE HAVIA ALGUM OUTRO VAZAMENTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO VALOR EXIGIDO. ÔNUS DA RÉ. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO N. 0006670-78.2010.8.24.0125, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29.4.2021). DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RETIFICAÇÃO DAQUELA COBRANÇA, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA AUTORA. FORMA DE TRAMITAÇÃO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER NELE DEFINIDA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SE LIMITOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA SUPERIOR À...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: TEREZINHA APOLONIA DALPRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017314202v5 e do código CRC 3620b983.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/8/2021, às 19:37:24
RECURSO CÍVEL Nº 5003031-04.2020.8.24.0064/SC
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EMENTA
COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO CONSIDERÁVEL EM DETERMINADO MÊS (DEZEMBRO/2019). PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO NO CAVALETE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 33 DO DECRETO 1.388/2008. CONSERTO REALIZADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. FALTA DE PROVA EFETIVA DE QUE A QUANTIA COBRADA SE REFERE AO REAL CONSUMO DA UNIDADE OU DE QUE HAVIA ALGUM OUTRO VAZAMENTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO VALOR EXIGIDO. ÔNUS DA RÉ. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO N. 0006670-78.2010.8.24.0125, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29.4.2021). DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RETIFICAÇÃO DAQUELA COBRANÇA, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA AUTORA. FORMA DE TRAMITAÇÃO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER NELE DEFINIDA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SE LIMITOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA SUPERIOR À...
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