Acórdão Nº 5003059-62.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
| Número do processo | 5003059-62.2023.8.24.0000 |
| Data | 29 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segundo Grupo de Direito Criminal |
| Classe processual | Revisão Criminal (Grupo Criminal) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5003059-62.2023.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
REQUERENTE: MARCOS RICARDO PEDROZO ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: MARCOS JUNIOR MORAES ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: MARCOS DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: LUBA BATISTA ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: ISMAEL PATISSI ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: ERICKSON LEONARDO LOPES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: ELIZANDRO MELO ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERENTE: AIRES AUGUSTO PEREIRA NETO ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) REQUERIDO: 1ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Marcos Ricardo Pedrozo; Marcos Junior Moraes; Marcos de Souza Pedroso; Luba Batista; Ismael Patissi; Gabriel da Silva Ferreira; Erickson Leonardo Lopes Rodrigues Pereira; Elizandro Melo e Aires Augusto Pereira Neto, por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizou a presente revisão criminal contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Joinville, nos autos das ações penais n. 0005626-81.2016.8.24.0038 e 005802-26.2017.8.24.0038, que condenou os revisionandos por infração ao art. 2º da Lei 12.850/13, §§2º, 3º e 4º, da seguinte forma:
AUTOS N° 0005626-81.2016.8.24.0038:
2.4 DISPOSITIVO
Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para:
[...]
D. Condenar os réus ao cumprimento das seguintes penas:
[...]
10. Luba Batista (PRIMÁRIA): em 9 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, além de 25 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
11. Marcos Júnior Moraes (REINCIDENTE): 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 27 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
16. Ismael Patissi (REINCIDENTE): 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 27 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
33. Marcos de Souza Pedroso (REINCIDENTE): 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 27 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
36. Aires Augusto Pereira Neto (REINCIDENTE): 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 27 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
37. Marcos Ricardo Pedrozo (REINCIDENTE): 9 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, além de 25 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
38. Erickson Leonardo Lopes Rodrigues Pereira (PRIMÁRIO): 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 27 dias multa, cada qual orçado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Regime inicial fechado.
E
AUTOS Nº 0005802-26.2017.8.24.0038:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para:
[...]
d) condenar o réu Elizandro Melo, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, tudo em decorrência da prática do crime previsto no art. 2°, § 2°, § 3° e § 4°, I e IV, da Lei n. 12.850/2013 c/c o art. 61, I, do Código Penal;
h) condenar o réu Gabriel da Silva Ferreira, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, tudo em decorrência da prática do crime previsto no art. 2°, § 2° e § 4°, I e IV, da Lei n. 12.850/2013 c/c o art. 61, I, do Código Penal.
Irresignados com os decretos condenatórios, as defesas interpuseram recurso de apelação e embargos declaratórios nos autos nº 0005626-81.2016.8.24.0038, já nos autos nº 0005802-26.2017.8.24.0038 interpuseram tão somente recurso de apelação. Em ambos os autos a Colenda Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, por acórdão da lavra do eminente Des. Carlos Alberto Civinski, decidiu nos seguintes moldes:
AUTOS N° 0005626-81.2016.8.24.0038:
1. Recursos de apelação:
A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS DE ADRIANO DE LIMA, AIRES AUGUSTO PEREIRA NETO, ALAN EDUARDO ZANCAN, ALEXANDRE FLORIANO, ANDERSON EMILIO SANTOS, CACIANO DA COSTA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, CLAYTON FREITAS MAINARDES, DENILSON DA CRUZ, DOUGLAS FERNANDO ANACLETO, EDENILSON PEREIRA, FÁBIO DOS SANTOS, GEOVANE CARLOS MOREIRA, IDARLAN SILVA SANTOS, ISAAC ROBERTO, ISMAEL PATISSI, JOEL BENEDITO LOPES, JOELTON GONCALVES DE LIMA DOS SANTOS, JONATHAN CEZAR PEREIRA DA SILVA, LEONARDO DE ARRUDA RAMOS, LUBA BATISTA, LUIZ MATIAS CHAVES FERREIRA, MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCOS JÚNIOR DE MORAES, MAURO GERALDO GONÇALVES, MICHEL PATRICK ANTUNES, PEDRO HENRIQUE SOARES MALAQUIAS, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, RALF CEZAR BRANCO DA SILVA, RICARDO DOBECK, ROBERT KLEBER DOS SANTOS SILVA, RODRIGO GERALDO PEREIRA, RODRIGO CARVALHO DA SILVA E ROZENILDO ROSSI, CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS DE RONALDO LUÍS DA SILVA E MARCOS RICARDO PEDROZO, AFASTAR AS QUESTÕES PRELIMINARES ADUZIDAS POR MARCOS RICARDO PEDROZO, MARCOS JÚNIOR DE MORAES E LUBA BATISTA, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
2. Embargos declaratórios:
A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, DE OFÍCIO, PROMOVER A REDUÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, EM RELAÇÃO A: AIRES AUGUSTO PEREIRA NETO PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; ALAN EDUARDO ZANCAN PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA; CACIANO DA COSTA RODRIGUES PARA 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; DENILSON DA CRUZ PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; DOUGLAS FERNANDO ANACLETO PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; EDENILSON PEREIRA PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; FÁBIO DOS SANTOS PARA 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-MULTA; IDARLAN SILVA SANTOS PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; JOEL BENEDITO LOPES PARA 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-MULTA; JOELTON GONÇALVES LIMA DOS SANTOS PARA 7 ANOS, 1 MÊS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA; LEONARDO DE ARRUDA RAMOS PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA; LUIZ MATIAS CHAVES FERREIRA PARA 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA; MARCOS JÚNIOR MORAIS PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; MARCOS RICARDO PEDROZO PARA 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA; MICHEL PATRICK ANTUNES PARA 7 ANOS, 2 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA; PETERSON LUIS AGUIAR PARA 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA; RICARDO DOBECK PARA 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-MULTA; ROBERT KLEBER DOS SANTOS SILVA PARA 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
E
AUTOS Nº 0005802-26.2017.8.24.0038:
A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER INTEGRALMENTE DOS RECURSOS DE GABRIEL DA SILVA FERREIRA, AELTON CLÓVIS DE ANDRADE, ELIOMAR COSTA SANTOS E REGINALDO DE OLIVEIRA, PARCIALMENTE DOS RECURSOS DE LEONARDO VIVALDO STEIN LUIZ E EMERSON FERRARI DE OLIVEIRA, PARA AFASTAR AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO APENAS AOS APELOS DE LEONARDO E REGINALDO, DE MODO A RECHAÇAR O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 12.850/2013, NEGANDO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS, SEM PREJUÍZO DA PROMOÇÃO, DE OFÍCIO, DE REDUÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, EM RELAÇÃO A AELTON CLÓVIS DE ANDRADE PARA 13 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS 31 DIAS-MULTA; EMERSON FERRARI DE OLIVEIRA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS 31 DIAS-MULTA; ELIOMAR COSTA SANTOS PARA 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 31 DIAS-MULTA; GABRIEL DA SILVA FERREIRA PARA 10 ANOS, 4 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA; LEONARDO VIVALDO STEIN LUIZ PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO E 31 DIAS-MULTA; E REGINALDO DE OLIVEIRA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO E 31 DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA; CONHECER DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR JEFFERSON FERNANDES DA ROSA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA; E JUZZO INÁCIO FERNANDES PELO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS, 1 MÊS E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.
Em consulta ao sistema eproc, denota-se que nos autos nº 0005626-81.2016.8.24.0038 o feito transitou em julgado em 10/05/2022 (evento 1682 dos autos originários) e em relação aos autos nº 0005802-26.2017.8.24.0038, em 16/09/2022 (evento 1959 dos autos originários).
Argumentaram os requerentes, preliminarmente, que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou as matérias que ora se pleiteia revisão, referente ao concurso de majorantes e frações das atenuantes de confissão, nos autos do Habeas Corpus nº 732966/SC e Habeas Corpus nº 758703/SC sendo, portanto, necessária a extensão dos efeitos benéficos das decisões favoráveis aos corréus, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.
Especificamente para os revisionandos Ismael Patissi e Erickson Leonardo Lopes...
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