Acórdão Nº 5003072-44.2020.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
| Número do processo | 5003072-44.2020.8.24.0072 |
| Data | 05 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5003072-44.2020.8.24.0072/SC
RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
APELANTE: ROSELAINE MARCHI (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado e de apelação, interpostos por Roselaine Marchi e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respectivamente, em face de sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que julgou improcedente o pleito exordial, conforme se extrai:
"Do Dispositivo
Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC/15), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Acidentária proposta por ROSELAINE MARCHI contra o Instituto Nacional de Seguro Social.
Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se." (evento 38, 1G)
Em suas razões de insurgência, a autarquia federal postulou a devolução dos honorários periciais.
Além disso, prequestionou os arts. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, 82, § 2º, do CPC e 1º da Lei nº 1.060/50 (evento 42, 1G).
A autora, por sua vez, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência do acidente de trajeto que culminou na sua redução da capacidade laborativa.
Subsidiariamente, postulou a realização de nova perícia médica, com análise pormenorizada das atividades laborais anteriormente desempenhadas (evento 45, 1G).
Sem as constrarrazões (eventos 52 e 54, 1G), ascenderam os autos a esta Corte, sendo posteriormente distribuídos a este Relator, que por sua vez, recebeu o reclamo da autora como apelação cível, à luz do princípio da fungibilidade recursal.
É o relatório.
VOTO
Os recursos voluntários devem ser conhecidos porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
1. Do recurso da autora:
Em síntese, a autora requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência do acidente de trajeto que culminou na sua redução da capacidade laborativa.
Sem razão a recorrente!
Inicialmente, registre-se que os elementos que compõem a presente causa de pedir indicam que o pretenso acidente ocorreu no trajeto local de trabalho/residência, fato que reforça a competência desta Corte para o julgamento do feito, senão vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, V, C/C ART. 64, § 1º, AMBOS DO CPC). RECLAMO AUTORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO INICIAL. TODAVIA, VIÉS INFORTUNÍSTICO DA CAUSA DE PEDIR PATENTEADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO DO LOCAL DE TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA, LEGALMENTE EQUIPARADO A SINISTRO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA."A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e causa de pedir." (STJ, AgRg no AREsp n. 723.850/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22-9-2015). Se a postulação indica que o infausto decorreu de circunstância legalmente caracterizada como sinistro laboral, qual seja, acidente de trânsito no percurso entre o posto de trabalho e a residência, a competência para apreciação e julgamento do pedido é da Justiça Estadual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001496-04.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2020). [grifou-se]
Feitas tais digressões, sabe-se que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio, conforme dita o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente...
RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
APELANTE: ROSELAINE MARCHI (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado e de apelação, interpostos por Roselaine Marchi e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respectivamente, em face de sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que julgou improcedente o pleito exordial, conforme se extrai:
"Do Dispositivo
Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC/15), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Acidentária proposta por ROSELAINE MARCHI contra o Instituto Nacional de Seguro Social.
Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se." (evento 38, 1G)
Em suas razões de insurgência, a autarquia federal postulou a devolução dos honorários periciais.
Além disso, prequestionou os arts. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, 82, § 2º, do CPC e 1º da Lei nº 1.060/50 (evento 42, 1G).
A autora, por sua vez, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência do acidente de trajeto que culminou na sua redução da capacidade laborativa.
Subsidiariamente, postulou a realização de nova perícia médica, com análise pormenorizada das atividades laborais anteriormente desempenhadas (evento 45, 1G).
Sem as constrarrazões (eventos 52 e 54, 1G), ascenderam os autos a esta Corte, sendo posteriormente distribuídos a este Relator, que por sua vez, recebeu o reclamo da autora como apelação cível, à luz do princípio da fungibilidade recursal.
É o relatório.
VOTO
Os recursos voluntários devem ser conhecidos porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
1. Do recurso da autora:
Em síntese, a autora requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência do acidente de trajeto que culminou na sua redução da capacidade laborativa.
Sem razão a recorrente!
Inicialmente, registre-se que os elementos que compõem a presente causa de pedir indicam que o pretenso acidente ocorreu no trajeto local de trabalho/residência, fato que reforça a competência desta Corte para o julgamento do feito, senão vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, V, C/C ART. 64, § 1º, AMBOS DO CPC). RECLAMO AUTORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PEDIDO INICIAL. TODAVIA, VIÉS INFORTUNÍSTICO DA CAUSA DE PEDIR PATENTEADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO DO LOCAL DE TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA, LEGALMENTE EQUIPARADO A SINISTRO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA."A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e causa de pedir." (STJ, AgRg no AREsp n. 723.850/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22-9-2015). Se a postulação indica que o infausto decorreu de circunstância legalmente caracterizada como sinistro laboral, qual seja, acidente de trânsito no percurso entre o posto de trabalho e a residência, a competência para apreciação e julgamento do pedido é da Justiça Estadual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001496-04.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2020). [grifou-se]
Feitas tais digressões, sabe-se que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio, conforme dita o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente...
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