Acórdão Nº 5003106-30.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
| Número do processo | 5003106-30.2019.8.24.0015 |
| Data | 21 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5003106-30.2019.8.24.0015/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: ALEIXO OSSOWSKI (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) E OUTRO ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Aleixo Ossowski contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro de vida, ajuizada por si contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Gboex Grêmio Beneficente, julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que o autor já recebeu na via administrativa o valor correspondente ao grau de invalidez constatado, não sendo devido o pagamento integral da indenização (ev. 29 - PG).
Sustenta o apelante que a) não foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro; b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso e c) tem direito ao recebimento da integralidade do capital segurado. Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido seu direito ao recebimento integral da indenização (ev. 36 - PG).
O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita.
Contrarrazões (ev. 44 e 46 - PG).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da preliminar de falta de dialeticidade invocada nas contrarrazões.
De início, afasto a preliminar de falta de dialeticidade invocada nas contrarrazões, porque a simples repetição dos argumentos já lançados nos autos, por si só, não caracteriza tal vício quando há indicação clara das razões que amparam a pretensão de reforma, como no presente caso.
2. Do mérito recursal
Consta dos autos que o apelante é beneficiário de 2 contratos de seguro de vida em grupo realizados pela Gboex (estipulante) e Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, com cobertura, entre outras, para invalidez permanente por acidente (ev. 16, out5 - PG).
Observa-se, também, que ele sofreu acidente pessoal no dia 24.10.2018, o que lhe causou, conforme informado, "redução funcional de um dos membros inferiores em 30%", tendo recebido, então, administrativamente, indenização no valor de R$ 19.168,66 (ev. 16, out9 - PG).
O apelante não questiona o grau de comprometimento indicado por ocasião do pedido administrativo. Entretanto, afirma que tem direito à integralidade da indenização, pois não foi previamente informado acerca das condições gerais e cláusulas limitativas do seguro, notadamente quanto ao enquadramento do grau de invalidez nas tabelas...
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: ALEIXO OSSOWSKI (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) E OUTRO ADVOGADO: IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Aleixo Ossowski contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro de vida, ajuizada por si contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Gboex Grêmio Beneficente, julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que o autor já recebeu na via administrativa o valor correspondente ao grau de invalidez constatado, não sendo devido o pagamento integral da indenização (ev. 29 - PG).
Sustenta o apelante que a) não foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro; b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso e c) tem direito ao recebimento da integralidade do capital segurado. Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido seu direito ao recebimento integral da indenização (ev. 36 - PG).
O recurso é tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita.
Contrarrazões (ev. 44 e 46 - PG).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da preliminar de falta de dialeticidade invocada nas contrarrazões.
De início, afasto a preliminar de falta de dialeticidade invocada nas contrarrazões, porque a simples repetição dos argumentos já lançados nos autos, por si só, não caracteriza tal vício quando há indicação clara das razões que amparam a pretensão de reforma, como no presente caso.
2. Do mérito recursal
Consta dos autos que o apelante é beneficiário de 2 contratos de seguro de vida em grupo realizados pela Gboex (estipulante) e Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, com cobertura, entre outras, para invalidez permanente por acidente (ev. 16, out5 - PG).
Observa-se, também, que ele sofreu acidente pessoal no dia 24.10.2018, o que lhe causou, conforme informado, "redução funcional de um dos membros inferiores em 30%", tendo recebido, então, administrativamente, indenização no valor de R$ 19.168,66 (ev. 16, out9 - PG).
O apelante não questiona o grau de comprometimento indicado por ocasião do pedido administrativo. Entretanto, afirma que tem direito à integralidade da indenização, pois não foi previamente informado acerca das condições gerais e cláusulas limitativas do seguro, notadamente quanto ao enquadramento do grau de invalidez nas tabelas...
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