Acórdão Nº 5003172-03.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5003172-03.2019.8.24.0082 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003172-03.2019.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. (REQUERIDO) RECORRIDO: RAFAEL KRETZER ALTHOFF (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 109) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038523409v2 e do código CRC 729dce42.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 19/4/2023, às 17:22:35
RECURSO CÍVEL Nº 5003172-03.2019.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. (REQUERIDO) RECORRIDO: RAFAEL KRETZER ALTHOFF (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO PARA CONSERTO DAS AVARIAS CAUSADAS AO VEÍCULO - OBJETO FURTADO DE DENTRO DO AUTOMÓVEL - COMPUTADOR PORTATIL - NOTA FISCAL APRESENTADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR...
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