Acórdão Nº 5003290-52.2020.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
| Número do processo | 5003290-52.2020.8.24.0014 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5003290-52.2020.8.24.0014/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: MARIA NILTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - ENTRETANTO, COISA JULGADA VERIFICADA EX OFFICIO - CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A TRÍPLICE IDENTIDADE PREVISTA NO ART. 337, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO (FEITO AUTUADO SOB N. 0300660-69.2019.8.24.0014) - AÇÕES EMBASADAS EM CONTRATOS IDÊNTICOS, OS QUAIS TRAZEM INFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO A TEOR DO DISPOSTO NO AER. 485, V E § 3º, DO CÓDEX INSTRUMENTAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO REGRAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENCARGOS A SEREM ARCADOS PELA ACIONANTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DA VERBA PATRONAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - EXAME DO APELO PREJUDICADO - ADEMAIS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS COM MESMA FINALIDADE E OUTORGA PARA PROCURADORES DISTINTOS NUM INTERVALO DE APENAS 4 (QUATRO) MESES - OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 80, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL - CONDENAÇÃO DA AUTORA, DE OFÍCIO, À PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (CPC, ART. 81, CAPUT) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) julgar extinto o feito, ante o reconhecimento de coisa julgada (CPC, art. 485, V e §3º), condenando-se a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da...
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: MARIA NILTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - ENTRETANTO, COISA JULGADA VERIFICADA EX OFFICIO - CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A TRÍPLICE IDENTIDADE PREVISTA NO ART. 337, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM JULGADO (FEITO AUTUADO SOB N. 0300660-69.2019.8.24.0014) - AÇÕES EMBASADAS EM CONTRATOS IDÊNTICOS, OS QUAIS TRAZEM INFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO A TEOR DO DISPOSTO NO AER. 485, V E § 3º, DO CÓDEX INSTRUMENTAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO REGRAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENCARGOS A SEREM ARCADOS PELA ACIONANTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DA VERBA PATRONAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - EXAME DO APELO PREJUDICADO - ADEMAIS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS COM MESMA FINALIDADE E OUTORGA PARA PROCURADORES DISTINTOS NUM INTERVALO DE APENAS 4 (QUATRO) MESES - OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 80, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL - CONDENAÇÃO DA AUTORA, DE OFÍCIO, À PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (CPC, ART. 81, CAPUT) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) julgar extinto o feito, ante o reconhecimento de coisa julgada (CPC, art. 485, V e §3º), condenando-se a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da...
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