Acórdão Nº 5003364-56.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 5003364-56.2022.8.24.0008 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003364-56.2022.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: RAQUEL BLOEMER BATISTA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) ora deferida.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310048110306v3 e do código CRC c72d513b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 14/9/2023, às 11:38:59
RECURSO CÍVEL Nº 5003364-56.2022.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: RAQUEL BLOEMER BATISTA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS (ALEGAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL) E RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. REPRISE DOS ARGUMENTOS VERGASTADOS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOS REQUISITOS PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (TEMA N. 612): PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. QUATRO CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIXADOS EM PRAZO INFERIOR A UM ANO, E FIRMADOS COM BASE EM NORMAS VÁLIDAS E EFICAZES. LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2009 E LEI 16.861/2015, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM LOCAIS (ESCOLAS DE EDUCAÇÃO...
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