Acórdão Nº 5003404-56.2021.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
| Número do processo | 5003404-56.2021.8.24.0078 |
| Data | 27 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003404-56.2021.8.24.0078/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) RECORRIDO: EILANE ROCHA VARELA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO VOTORANTIM S.A..
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310052230537v2 e do código CRC a5b1b978.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERData e Hora: 27/2/2024, às 18:5:23
RECURSO CÍVEL Nº 5003404-56.2021.8.24.0078/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) RECORRIDO: EILANE ROCHA VARELA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA DEMONSTRADA, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIA DE AMBAS AS PROPOSTAS E FOI RESPONSÁVEL PELA VINCULAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTAS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL ENTABULADOS COM O CONSUMIDOR. NO MÉRITO, ALEGA A LEGALIDADE DO PRAZO DE 2 ANOS DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO FINANCIAMENTO. CASO DE DESPROVIMENTO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO TRANSCURSO DOS PRAZOS DAS APÓLICES DE SEGURO PRESTAMISTA, QUE ERAM INFERIORES AOS PRAZOS DO FINANCIAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA....
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