Acórdão Nº 5003443-34.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
| Número do processo | 5003443-34.2020.8.24.0031 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003443-34.2020.8.24.0031/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) RECORRIDO: OSWALDO GARCIA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015738817v3 e do código CRC 207c3d8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:7:45
RECURSO CÍVEL Nº 5003443-34.2020.8.24.0031/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) RECORRIDO: OSWALDO GARCIA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL. SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO TJSC E DESTA TURMA RECURSAL: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA - RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO - CRITÉRIO NÃO OBSERVADO - INVALIDAÇÃO. 1. O CTN IMPÕE UMA SÉRIE DE REQUISITOS AO TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; DENTRE ELES, QUE PARA SUA CONSTITUIÇÃO SEJA LEVADO EM CONTA O FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO. EVIDENTE NÃO SE PODE EXIGIR A PRECISÃO DE BALANÇA DE FARMACÊUTICO. HÁ DIVERSOS ASPECTOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS A SEREM LEVADOS EM CONTA. QUALQUER DESAJUSTE NA AVALIAÇÃO PODE COMPROMETER TODA A EXAÇÃO, DIFICULTANDO QUASE DE FORMA ABSOLUTA QUE...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) RECORRIDO: OSWALDO GARCIA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015738817v3 e do código CRC 207c3d8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:7:45
RECURSO CÍVEL Nº 5003443-34.2020.8.24.0031/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) RECORRIDO: OSWALDO GARCIA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL. SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO TJSC E DESTA TURMA RECURSAL: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA - RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO - CRITÉRIO NÃO OBSERVADO - INVALIDAÇÃO. 1. O CTN IMPÕE UMA SÉRIE DE REQUISITOS AO TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; DENTRE ELES, QUE PARA SUA CONSTITUIÇÃO SEJA LEVADO EM CONTA O FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO. EVIDENTE NÃO SE PODE EXIGIR A PRECISÃO DE BALANÇA DE FARMACÊUTICO. HÁ DIVERSOS ASPECTOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS A SEREM LEVADOS EM CONTA. QUALQUER DESAJUSTE NA AVALIAÇÃO PODE COMPROMETER TODA A EXAÇÃO, DIFICULTANDO QUASE DE FORMA ABSOLUTA QUE...
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