Acórdão Nº 5003445-03.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
| Número do processo | 5003445-03.2021.8.24.0020 |
| Data | 09 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003445-03.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ROSANGELA FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida no Evento 14 (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310037517789v3 e do código CRC 8cc831a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/2/2023, às 10:27:24
RECURSO CÍVEL Nº 5003445-03.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ROSANGELA FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA DECISÃO DO EVENTO 14. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL ENCONTRA-SE DISSONANTE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. REQUERENTE QUE POSSUI SIGNIFICATIVAS MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS (TENDINOPATIA, TENOSSIVITE E BURSITE NO OMBRO) E PSIQUIÁTRICAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INVIABILIDADE DO RETORNO AO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: ROSANGELA FERNANDES (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida no Evento 14 (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310037517789v3 e do código CRC 8cc831a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/2/2023, às 10:27:24
RECURSO CÍVEL Nº 5003445-03.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA DECISÃO DO EVENTO 14. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL ENCONTRA-SE DISSONANTE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. REQUERENTE QUE POSSUI SIGNIFICATIVAS MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS (TENDINOPATIA, TENOSSIVITE E BURSITE NO OMBRO) E PSIQUIÁTRICAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INVIABILIDADE DO RETORNO AO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO...
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