Acórdão Nº 5003522-86.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 5003522-86.2019.8.24.0018 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-86.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO LUIZ MENDEL (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012568774v3 e do código CRC 1e458199.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 8/7/2021, às 16:58:16
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-86.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO LUIZ MENDEL (AUTOR)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PROVA DA QUITAÇÃODE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO DANO MORAL FIXADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO LUIZ MENDEL (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012568774v3 e do código CRC 1e458199.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 8/7/2021, às 16:58:16
RECURSO CÍVEL Nº 5003522-86.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO LUIZ MENDEL (AUTOR)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PROVA DA QUITAÇÃODE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO DANO MORAL FIXADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º...
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