Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
| Número do processo | 5003592-54.2020.8.24.0023 |
| Data | 24 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5003592-54.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: REINOLDO GABRIEL VINTER (IMPETRANTE) APELADO: Presidente - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Reinoldo Gabriel Vinter contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, assim relatada:
REINOLDO GABRIEL VINTER impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICOS - FEPESE, requerendo liminarmente a anulação das questões n. 5, 7, 59, 66 e 88 da prova objetiva realizada em concurso para provimento do cargo de agente penitenciário, aos argumentos de que a matéria suscitada em algumas delas não estaria contemplada pelo edital do certame, ao passo que as demais, ou teriam mais de uma resposta correta, ou a resposta indicada não se coadunaria com o ordenamento jurídico. Pugnou ainda pela atribuição da correspondente pontuação à sua nota, com a reclassificação no certame e a autorização para participar das próximas fases do concurso.
O provimento liminar foi indeferido.
Sobrevieram informações prestadas pela autoridade coatora, nas quais defendeu a legalidade do ato impugnado, alegando que os temas cobrados nas questões objetivas estariam dentro dos limites do edital, bem assim que não seria dado ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora. Ressaltou ainda não terem ocorrido quaisquer vícios na correção. Daí por que, seria forçosa a denegação da ordem.
O representante do Ministério Público não vislumbrou a presença de interesse público que justificasse a sua atuação no feito.
Em arremate o douto magistrado a quo denegou a segurança pleiteada.
O apelante, em suas razões recursais, reiterou o pedido de anulação das questões n. 5, 7, 66 e 88 da prova objetiva.
Contrarrazões no Evento n. 42.
O representante do Ministério Público, Procurador de Justiça Dr. Narcísio G. Rodrigues, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (Evento n. 7).
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ao se considerar a renda mensal obtida pela parte autora (Evento n. 1 COMP6), defiro a benesse da justiça gratuita.
Acerca da temática, vale introduzir o entendimento geral desta Câmara acerca de anulações de questões em provas de concurso público:
1. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados.
A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório.
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto.
A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas.
Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante - aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor.
Essas, aliás, foram as bases firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital".
A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação - à sua ratio decidendi, para usar de chavão.
Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
There´s no such thing as a free lunch, notabilizou Milton Friedman. (A parábola leva em conta restaurantes que forneciam refeições gratuitas, mas salgadas. O lucro vinha da venda de bebidas!). Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso.
Já decidimos assim nesta 5ª Câmara de Direito Público:
CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DO ESTADO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUGA DO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO.
Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
No caso concreto, ainda que se possa fazer crítica à formulação do enunciado n. 40 da prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado/2018, não se pode dizer que houve ali erro grosseiro, apto a permitir a intervenção judicial: a legitimidade dos prefeitos para o ajuizamento de ADI em face de lei estadual, ao contrário do afirmado pelo impetrante, não está categoricamente proclamada na assertiva - que até admite interpretação mais ampla e, por isso, impede censura à perspectiva trazida pela banca examinadora.
Pedido julgado improcedente. (MS 4002402-79.2019.8.24.0000, rel. o signatário)
Portanto, apenas vícios marcantes que apontem para fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia) permitem a interferência judicial. (Apelação Cível n. 5008501-42.2020.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23.7.2020).
Em relação a questão n. 5, cito precedente deste Tribunal - que vai na mesma linha da sentença ora recorrida:
QUESTÃO n. 5
A alternativa correta da questão n. 5, com base compreensão e interpretação do texto 1, era a letra "C", está assim redigida:
"Em 'Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos (2º parágrafo), há ideias de finalidade e de comparação'".
O apelante, no entanto, entende que "a alternativa correta não está contemplada no rol de conteúdos apresentados pelo edital", haja vista que...
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: REINOLDO GABRIEL VINTER (IMPETRANTE) APELADO: Presidente - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Reinoldo Gabriel Vinter contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, assim relatada:
REINOLDO GABRIEL VINTER impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICOS - FEPESE, requerendo liminarmente a anulação das questões n. 5, 7, 59, 66 e 88 da prova objetiva realizada em concurso para provimento do cargo de agente penitenciário, aos argumentos de que a matéria suscitada em algumas delas não estaria contemplada pelo edital do certame, ao passo que as demais, ou teriam mais de uma resposta correta, ou a resposta indicada não se coadunaria com o ordenamento jurídico. Pugnou ainda pela atribuição da correspondente pontuação à sua nota, com a reclassificação no certame e a autorização para participar das próximas fases do concurso.
O provimento liminar foi indeferido.
Sobrevieram informações prestadas pela autoridade coatora, nas quais defendeu a legalidade do ato impugnado, alegando que os temas cobrados nas questões objetivas estariam dentro dos limites do edital, bem assim que não seria dado ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora. Ressaltou ainda não terem ocorrido quaisquer vícios na correção. Daí por que, seria forçosa a denegação da ordem.
O representante do Ministério Público não vislumbrou a presença de interesse público que justificasse a sua atuação no feito.
Em arremate o douto magistrado a quo denegou a segurança pleiteada.
O apelante, em suas razões recursais, reiterou o pedido de anulação das questões n. 5, 7, 66 e 88 da prova objetiva.
Contrarrazões no Evento n. 42.
O representante do Ministério Público, Procurador de Justiça Dr. Narcísio G. Rodrigues, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (Evento n. 7).
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ao se considerar a renda mensal obtida pela parte autora (Evento n. 1 COMP6), defiro a benesse da justiça gratuita.
Acerca da temática, vale introduzir o entendimento geral desta Câmara acerca de anulações de questões em provas de concurso público:
1. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados.
A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório.
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto.
A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas.
Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante - aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor.
Essas, aliás, foram as bases firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital".
A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação - à sua ratio decidendi, para usar de chavão.
Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
There´s no such thing as a free lunch, notabilizou Milton Friedman. (A parábola leva em conta restaurantes que forneciam refeições gratuitas, mas salgadas. O lucro vinha da venda de bebidas!). Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso.
Já decidimos assim nesta 5ª Câmara de Direito Público:
CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DO ESTADO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUGA DO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO.
Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.
Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.
Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).
Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.
No caso concreto, ainda que se possa fazer crítica à formulação do enunciado n. 40 da prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado/2018, não se pode dizer que houve ali erro grosseiro, apto a permitir a intervenção judicial: a legitimidade dos prefeitos para o ajuizamento de ADI em face de lei estadual, ao contrário do afirmado pelo impetrante, não está categoricamente proclamada na assertiva - que até admite interpretação mais ampla e, por isso, impede censura à perspectiva trazida pela banca examinadora.
Pedido julgado improcedente. (MS 4002402-79.2019.8.24.0000, rel. o signatário)
Portanto, apenas vícios marcantes que apontem para fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia) permitem a interferência judicial. (Apelação Cível n. 5008501-42.2020.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23.7.2020).
Em relação a questão n. 5, cito precedente deste Tribunal - que vai na mesma linha da sentença ora recorrida:
QUESTÃO n. 5
A alternativa correta da questão n. 5, com base compreensão e interpretação do texto 1, era a letra "C", está assim redigida:
"Em 'Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos (2º parágrafo), há ideias de finalidade e de comparação'".
O apelante, no entanto, entende que "a alternativa correta não está contemplada no rol de conteúdos apresentados pelo edital", haja vista que...
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