Acórdão Nº 5003643-64.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
| Número do processo | 5003643-64.2022.8.24.0033 |
| Data | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003643-64.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JOICE CRISTINA RITA (AUTOR) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036369754v2 e do código CRC 8fa76ed0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 1/12/2022, às 16:2:29
RECURSO CÍVEL Nº 5003643-64.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JOICE CRISTINA RITA (AUTOR) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 76, § 1º, I). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA NO DESPACHO INAUGURAL E QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CAUSÍDICO ENVOLVENDO MATÉRIA SEMELHANTE. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA SUPRIR A ORDEM JUDICIAL...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JOICE CRISTINA RITA (AUTOR) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036369754v2 e do código CRC 8fa76ed0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 1/12/2022, às 16:2:29
RECURSO CÍVEL Nº 5003643-64.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: JOICE CRISTINA RITA (AUTOR) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 76, § 1º, I). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA NO DESPACHO INAUGURAL E QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. MASSIFICAÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CAUSÍDICO ENVOLVENDO MATÉRIA SEMELHANTE. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA SUPRIR A ORDEM JUDICIAL...
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