Acórdão Nº 5003657-54.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
| Número do processo | 5003657-54.2021.8.24.0010 |
| Data | 08 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003657-54.2021.8.24.0010/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRENTE: CELITA HEIDEMANN CAMILO (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE NO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NÃO CONSTA A ASSINATURA DA AUTORA NA ÚLTIMA PÁGINA, APENAS RUBRICAS NAS PÁGINAS ANTERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL ASSINADO QUE IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE CONFIGURA DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE NÃO EXIGE MÁ-FÉ COMPROVADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESPONSABILIDADE EXTRACONRATUAL. SÚMULA 84 DO STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAR O DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUSPENDER A COBRANÇA INDEVIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 5.000,00) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso da autora para majorar o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de junho de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRENTE: CELITA HEIDEMANN CAMILO (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE NO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NÃO CONSTA A ASSINATURA DA AUTORA NA ÚLTIMA PÁGINA, APENAS RUBRICAS NAS PÁGINAS ANTERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL ASSINADO QUE IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE CONFIGURA DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE NÃO EXIGE MÁ-FÉ COMPROVADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESPONSABILIDADE EXTRACONRATUAL. SÚMULA 84 DO STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAR O DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUSPENDER A COBRANÇA INDEVIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 5.000,00) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso da autora para majorar o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de junho de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO