Acórdão Nº 5003657-82.2020.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
| Número do processo | 5003657-82.2020.8.24.0012 |
| Data | 05 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003657-82.2020.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IRIA TEREZINHA CZERNIAK (AUTOR) RECORRIDO: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013025122v2 e do código CRC dc4b9bde.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/5/2021, às 14:31:47
RECURSO CÍVEL Nº 5003657-82.2020.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IRIA TEREZINHA CZERNIAK (AUTOR) RECORRIDO: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA (RÉU)
EMENTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE MULTIPROCESSADOR. AUSÊNCIA DE TESTE NA LOJA. PRODUTO AVARIADO. AUTORA QUE ALEGA SAIR DO ISOLAMENTO SOCIAL (PANDEMIA) PARA EFETUAR A COMPRA DE PRODUTO. NEGATIVA DA TROCA DE IMEDIATO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DO PRODUTO QUE SOMENTE INDUZ A TROCA. PRAZO PARA TROCA DO PRODUTO DE NO MÁXIMO 30 DIAS. ART. 18, § 1° DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IRIA TEREZINHA CZERNIAK (AUTOR) RECORRIDO: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013025122v2 e do código CRC dc4b9bde.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/5/2021, às 14:31:47
RECURSO CÍVEL Nº 5003657-82.2020.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IRIA TEREZINHA CZERNIAK (AUTOR) RECORRIDO: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA (RÉU)
EMENTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE MULTIPROCESSADOR. AUSÊNCIA DE TESTE NA LOJA. PRODUTO AVARIADO. AUTORA QUE ALEGA SAIR DO ISOLAMENTO SOCIAL (PANDEMIA) PARA EFETUAR A COMPRA DE PRODUTO. NEGATIVA DA TROCA DE IMEDIATO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DO PRODUTO QUE SOMENTE INDUZ A TROCA. PRAZO PARA TROCA DO PRODUTO DE NO MÁXIMO 30 DIAS. ART. 18, § 1° DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de...
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