Acórdão Nº 5003675-83.2021.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
| Número do processo | 5003675-83.2021.8.24.0072 |
| Data | 12 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003675-83.2021.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GEANE DE ALMEIDA (AUTOR) RECORRIDO: SAMAE - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente no Evento 35.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310042928846v5 e do código CRC 2f822e00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 13/7/2023, às 16:48:23
RECURSO CÍVEL Nº 5003675-83.2021.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: GEANE DE ALMEIDA (AUTOR) RECORRIDO: SAMAE - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
MÉRITO. COBRANÇA DA TARIFA DE LIXO NA FATURA MENSAL DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL AUTORIZANDO. PRÁTICA ABUSIVA, OFENSIVA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SOB A TESE DE QUE O MEIO UTILIZADO PARA SUA COBRANÇA NÃO É O CORRETO, QUE NÃO MERECE AGASALHO. ÚNICO PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CITADO PARA EDIFICAR A PRETENSÃO INAUGURAL QUE NÃO POSSUÍ FORÇA VINCULANTE....
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