Acórdão Nº 5003779-15.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
| Número do processo | 5003779-15.2022.8.24.0113 |
| Data | 23 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003779-15.2022.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: NOELI DE FATIMA DA CRUZ RIBEIRO (AUTOR)
VOTO
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035065612v2 e do código CRC a2b8f46b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 24/11/2022, às 20:10:57
RECURSO CÍVEL Nº 5003779-15.2022.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: NOELI DE FATIMA DA CRUZ RIBEIRO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PROFESSORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. PRESCRIÇÃO. APONTADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL PARA A MATÉRIA DE FUNDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO N. 20.910/1932. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. EXERCÍCIO DO CARGO DE 2012 A 2022. DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE DOS CONTRATOS (ART. 37, §2º, CF). RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DO VÍNCULO E DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. JULGADOS DAS TURMAS...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: NOELI DE FATIMA DA CRUZ RIBEIRO (AUTOR)
VOTO
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035065612v2 e do código CRC a2b8f46b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 24/11/2022, às 20:10:57
RECURSO CÍVEL Nº 5003779-15.2022.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: NOELI DE FATIMA DA CRUZ RIBEIRO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PROFESSORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. PRESCRIÇÃO. APONTADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL PARA A MATÉRIA DE FUNDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO N. 20.910/1932. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. EXERCÍCIO DO CARGO DE 2012 A 2022. DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE DOS CONTRATOS (ART. 37, §2º, CF). RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DO VÍNCULO E DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. JULGADOS DAS TURMAS...
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