Acórdão Nº 5003793-19.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
| Número do processo | 5003793-19.2019.8.24.0011 |
| Data | 06 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003793-19.2019.8.24.0011/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DANIELA MORALES DE SUBELDIA (AUTOR) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 91 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014697745v3 e do código CRC 2c6ff58f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 8/10/2021, às 14:14:57
RECURSO CÍVEL Nº 5003793-19.2019.8.24.0011/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DANIELA MORALES DE SUBELDIA (AUTOR) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA - NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO VÁLIDO - CANCELAMENTO DA GARANTIA ESTENDIDA ANTES DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DANIELA MORALES DE SUBELDIA (AUTOR) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 91 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014697745v3 e do código CRC 2c6ff58f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 8/10/2021, às 14:14:57
RECURSO CÍVEL Nº 5003793-19.2019.8.24.0011/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DANIELA MORALES DE SUBELDIA (AUTOR) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA - NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO VÁLIDO - CANCELAMENTO DA GARANTIA ESTENDIDA ANTES DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade...
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