Acórdão Nº 5003874-10.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
| Número do processo | 5003874-10.2020.8.24.0018 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso em Sentido Estrito Nº 5003874-10.2020.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003874-10.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO: ROSICLER TELLES (OAB SC036692) RECORRENTE: WINICIUS DANIEL PINHEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: FRANCESCO LUCCA RIBEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: SUELEN PEDROSO (INTERESSADO) INTERESSADO: NATHALIA SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: MAZARTE AUGUSTO POLICENA (INTERESSADO) INTERESSADO: MATHEUS BORTESE (INTERESSADO) INTERESSADO: KAUA ALVES DO AMARAL (INTERESSADO) INTERESSADO: JHONHATAN SHMITT BUENO (INTERESSADO) INTERESSADO: GILAINE CEZAR DUARTE (INTERESSADO) INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: FLADEMIR CAMPOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIZANDRO BARP (INTERESSADO) INTERESSADO: CLAUDIOMIR ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: BRUNO RUAM DE BRUM (INTERESSADO) INTERESSADO: ALISSON GABRIEL CAMARGO (INTERESSADO) INTERESSADO: MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: CELITO DAMO GASTALDO INTERESSADO: PAMELA DE OLIVEIRA FIGUEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCAS FERNANDO CANAL (INTERESSADO) INTERESSADO: JANAINE ANTUNES CORREA (INTERESSADO) INTERESSADO: DALCI LEITE DE OLIVEIRA (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Na Comarca de Chapecó, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Winicius Daniel Pinheiro, com 21 (vinte e um) anos de idade, Luiz Augusto Albano da Rosa com 18 (dezoito) anos de idade, e Matheus Albani de Oliveira, com 18 (dezoito) anos de idade, pela prática, em tese, da conduta criminosa prevista no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados (evento 1):
Em 2 de novembro de 2019, por volta de 2h, em uma festa na "Chácara do Nanaco", localizada na Colonia Cella, Rural, em Chapecó/SC, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, imbuídos de animus necandi, WINICIUS DANIEL PINHEIRO, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA e MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA mataram Cleomar Maso Pereira, fazendo o uso de arma de fogo.
Na ocasião, WINICIUS DANIEL PINHEIRO, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA, MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA e mais dois indivíduos não identificados cercaram Cleomar Maso Pereira e passaram a discutir com ele. WINICIUS DANIEL PINHEIRO tinha uma contenda anterior com Cleomar Maso Pereira, porque ele passou a se relacionar com sua ex-namorada.
Nesse momento, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA forneceu um revólver para WINICIUS DANIEL PINHEIRO, o qual efetuou 4 disparos de arma de fogo contra Cleomar Maso Pereira, causando sua morte por choque hipovolêmico, conforme Laudo Pericial de Exame Cadavérico n. 9402.19.02590 de fls. 11/14.
Na sequência, WINICIUS DANIEL PINHEIRO, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA se evadiram no veículo MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA, o qual prestava apoio moral ao seus comparsas e os ajudou na fuga.
Os denunciados tornaram impossível qualquer chance de defesa da vítima, atingindo-a subitamente com disparos de arma de fogo enquanto discutiam, sem que houvesse tempo para qualquer reação defensiva.
Tal conduta criminosa foi movida por motivo fútil, ou seja, por motivo desproporcional, visto que a vítima foi assassinada em razão de desentendimentos anteriores com WINICIUS DANIEL PINHEIRO por causa de ex-namorada.
Sobreveio decisão em que a peça acusatória foi parcialmente admitida, a fim de (evento 339):
1) PRONUNCIAR o acusado WINICIUS DANIEL PINHEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, por autoria do homicídio de Cleomar Maso Pereira, qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima;
2) PRONUNCIAR o acusado LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, inciso IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por participação no homicídio de Cleomar Maso Pereira, qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima;
3) IMPRONUNCIAR o acusado MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em relação à imputação de participação no homicídio de Cleomar Maso Pereira, por inexistirem indícios suficientes de autoria das condutas que lhe foram atribuídas, o que faço com base no artigo 414 do Código de Processo Penal.
Nego ao acusado Winicius Daniel Pinheiro o direito de recorrer em liberdade, pois a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, já que as circunstâncias do fato demonstram a periculosidade concreta do agente, de modo que a restituição de sua liberdade colocaria em risco a estabilidade social, nos termos da fundamentação expendida na decisão do evento 11 dos autos relacionados e na decisão do evento 280 destes autos.
Concedo ao acusado Luiz Augusto Albano da Rosa o direito de recorrer em liberdade, por não verificar neste momento a necessidade de sua prisão cautelar, mantendo, no entanto, todas as medidas cautelares fixadas na decisão do evento 280.
A defesa de Winicius Daniel Pinheiro interpôs recurso em sentido estrito (evento 360). Em suas razões recursais (evento 374), alegou, em preliminar, nulidade pela inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição sumária, impronúncia ou, de forma subsidiária, a desclassificação para crime não doloso contra a vida. Ao final, pugnou pelo decote das qualificadoras e pela concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 374).
A defesa de Luiz Augusto Albano da Rosa também interpôs recurso em sentido estrito, em que pugnou pela impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (evento 369).
Contrarrazões no evento 374.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes em que opinou pelo conhecimento dos recursos, afastamento das preliminares e desprovimento (evento 13).
VOTO
Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Preliminar
A defesa de Winicius Daniel Pinheiro alegou a nulidade pela inépcia da denúncia, ante a inobservância do art. 41 do Código de Processo Penal.
Convém ressaltar que a peça inicial deve se sustentar em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria, os quais se baseiam em elementos oriundos de uma cognição sumária realizada sobre as evidências obtidas na fase indiciária. Em outras palavras, a validade da peça acusatória pressupõe o fumus comissi delicti e prescinde de juízo de certeza, o qual é postergado como último fim do processo, oportunidade em que, caso proferida decisão de pronúncia, o Tribunal do Júri é o órgão competente para proceder à análise exauriente dos fatos.
Nesse cenário, não é possível exigir que o Órgão acusador desça às minúcias dos fatos quando, em verdade, até o momento da denúncia, realizou-se uma simples análise sumária deles, ensejada unicamente pelo inquérito policial. Essa riqueza de detalhes e as nuances do caso, por certo, somente podem advir com o regular trâmite do processo, por meio da submissão das provas ao contraditório e uma consequente cognição processual exauriente, a ser realizada eventualmente pelo Tribunal do Júri, órgão competente para tanto.
Partindo desses pressupostos, no caso, é possível constatar que as circunstâncias trazidas pela inicial acusatória condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para, por simples raciocínio silogístico, subsumir a conduta do recorrente, em tese, ao tipo penal a ele imputado.
Conforme se pode observar, a denúncia também descreveu narrativa exaustiva da conduta criminosa, em tese, praticada, e pormenorizou o iter criminis percorrido, não havendo que se falar na declaração de nulidade do processo ante sua inépcia.
Nesse sentido, colhe-se desta Corte:
1) Recurso em Sentido Estrito 0000739-42.2019.8.24.0008, Quinta Câmara Criminal, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 13.8.2020:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E EMPREGO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES NO TOCANTE A UM DOS RÉUS, E COMBINADO COM ART. 14, II, QUANTO A OUTROS DOIS, E CORRUPÇÃO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, § 2º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II, E LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT, COMBINADO COM § 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE EDUARDO ALEXANDRE DE BRITO. PREFACIAIS DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RESPECTIVO ADITAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI ADJETIVA PENAL PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA PORMENORIZAÇÃO DE CADA CONDUTA. PEÇAS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS LIMITES DA IMPUTAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ETAPA INQUISITIVA BASTANTES PARA SUSTENTAR A EXORDIAL. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO REFERIDO RECORRENTE E IMPRONÚNCIA POR TODOS OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415, IV, E 414, CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.689/1941. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DE TODOS AO ILÍCITO CONTRA A VIDA. TESTEMUNHAS QUE REVELAM À POLÍCIA A POSSÍVEL DINÂMICA DO FATO, PORMENORIZANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. VERSÃO CONVERGENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. INVOCADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PELO PRIMEIRO. DESCABIMENTO. TESE CUJO ACOLHIMENTO RECLAMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÓ DEVEM SER EXTIRPADAS SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA...
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
RECORRENTE: LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO: ROSICLER TELLES (OAB SC036692) RECORRENTE: WINICIUS DANIEL PINHEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: FRANCESCO LUCCA RIBEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: SUELEN PEDROSO (INTERESSADO) INTERESSADO: NATHALIA SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: MAZARTE AUGUSTO POLICENA (INTERESSADO) INTERESSADO: MATHEUS BORTESE (INTERESSADO) INTERESSADO: KAUA ALVES DO AMARAL (INTERESSADO) INTERESSADO: JHONHATAN SHMITT BUENO (INTERESSADO) INTERESSADO: GILAINE CEZAR DUARTE (INTERESSADO) INTERESSADO: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: FLADEMIR CAMPOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIZANDRO BARP (INTERESSADO) INTERESSADO: CLAUDIOMIR ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: BRUNO RUAM DE BRUM (INTERESSADO) INTERESSADO: ALISSON GABRIEL CAMARGO (INTERESSADO) INTERESSADO: MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: CELITO DAMO GASTALDO INTERESSADO: PAMELA DE OLIVEIRA FIGUEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCAS FERNANDO CANAL (INTERESSADO) INTERESSADO: JANAINE ANTUNES CORREA (INTERESSADO) INTERESSADO: DALCI LEITE DE OLIVEIRA (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Na Comarca de Chapecó, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Winicius Daniel Pinheiro, com 21 (vinte e um) anos de idade, Luiz Augusto Albano da Rosa com 18 (dezoito) anos de idade, e Matheus Albani de Oliveira, com 18 (dezoito) anos de idade, pela prática, em tese, da conduta criminosa prevista no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados (evento 1):
Em 2 de novembro de 2019, por volta de 2h, em uma festa na "Chácara do Nanaco", localizada na Colonia Cella, Rural, em Chapecó/SC, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, imbuídos de animus necandi, WINICIUS DANIEL PINHEIRO, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA e MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA mataram Cleomar Maso Pereira, fazendo o uso de arma de fogo.
Na ocasião, WINICIUS DANIEL PINHEIRO, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA, MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA e mais dois indivíduos não identificados cercaram Cleomar Maso Pereira e passaram a discutir com ele. WINICIUS DANIEL PINHEIRO tinha uma contenda anterior com Cleomar Maso Pereira, porque ele passou a se relacionar com sua ex-namorada.
Nesse momento, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA forneceu um revólver para WINICIUS DANIEL PINHEIRO, o qual efetuou 4 disparos de arma de fogo contra Cleomar Maso Pereira, causando sua morte por choque hipovolêmico, conforme Laudo Pericial de Exame Cadavérico n. 9402.19.02590 de fls. 11/14.
Na sequência, WINICIUS DANIEL PINHEIRO, LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA se evadiram no veículo MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA, o qual prestava apoio moral ao seus comparsas e os ajudou na fuga.
Os denunciados tornaram impossível qualquer chance de defesa da vítima, atingindo-a subitamente com disparos de arma de fogo enquanto discutiam, sem que houvesse tempo para qualquer reação defensiva.
Tal conduta criminosa foi movida por motivo fútil, ou seja, por motivo desproporcional, visto que a vítima foi assassinada em razão de desentendimentos anteriores com WINICIUS DANIEL PINHEIRO por causa de ex-namorada.
Sobreveio decisão em que a peça acusatória foi parcialmente admitida, a fim de (evento 339):
1) PRONUNCIAR o acusado WINICIUS DANIEL PINHEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, por autoria do homicídio de Cleomar Maso Pereira, qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima;
2) PRONUNCIAR o acusado LUIZ AUGUSTO ALBANO DA ROSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, inciso IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por participação no homicídio de Cleomar Maso Pereira, qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima;
3) IMPRONUNCIAR o acusado MATHEUS ALBANI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em relação à imputação de participação no homicídio de Cleomar Maso Pereira, por inexistirem indícios suficientes de autoria das condutas que lhe foram atribuídas, o que faço com base no artigo 414 do Código de Processo Penal.
Nego ao acusado Winicius Daniel Pinheiro o direito de recorrer em liberdade, pois a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, já que as circunstâncias do fato demonstram a periculosidade concreta do agente, de modo que a restituição de sua liberdade colocaria em risco a estabilidade social, nos termos da fundamentação expendida na decisão do evento 11 dos autos relacionados e na decisão do evento 280 destes autos.
Concedo ao acusado Luiz Augusto Albano da Rosa o direito de recorrer em liberdade, por não verificar neste momento a necessidade de sua prisão cautelar, mantendo, no entanto, todas as medidas cautelares fixadas na decisão do evento 280.
A defesa de Winicius Daniel Pinheiro interpôs recurso em sentido estrito (evento 360). Em suas razões recursais (evento 374), alegou, em preliminar, nulidade pela inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição sumária, impronúncia ou, de forma subsidiária, a desclassificação para crime não doloso contra a vida. Ao final, pugnou pelo decote das qualificadoras e pela concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 374).
A defesa de Luiz Augusto Albano da Rosa também interpôs recurso em sentido estrito, em que pugnou pela impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (evento 369).
Contrarrazões no evento 374.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes em que opinou pelo conhecimento dos recursos, afastamento das preliminares e desprovimento (evento 13).
VOTO
Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Preliminar
A defesa de Winicius Daniel Pinheiro alegou a nulidade pela inépcia da denúncia, ante a inobservância do art. 41 do Código de Processo Penal.
Convém ressaltar que a peça inicial deve se sustentar em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria, os quais se baseiam em elementos oriundos de uma cognição sumária realizada sobre as evidências obtidas na fase indiciária. Em outras palavras, a validade da peça acusatória pressupõe o fumus comissi delicti e prescinde de juízo de certeza, o qual é postergado como último fim do processo, oportunidade em que, caso proferida decisão de pronúncia, o Tribunal do Júri é o órgão competente para proceder à análise exauriente dos fatos.
Nesse cenário, não é possível exigir que o Órgão acusador desça às minúcias dos fatos quando, em verdade, até o momento da denúncia, realizou-se uma simples análise sumária deles, ensejada unicamente pelo inquérito policial. Essa riqueza de detalhes e as nuances do caso, por certo, somente podem advir com o regular trâmite do processo, por meio da submissão das provas ao contraditório e uma consequente cognição processual exauriente, a ser realizada eventualmente pelo Tribunal do Júri, órgão competente para tanto.
Partindo desses pressupostos, no caso, é possível constatar que as circunstâncias trazidas pela inicial acusatória condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para, por simples raciocínio silogístico, subsumir a conduta do recorrente, em tese, ao tipo penal a ele imputado.
Conforme se pode observar, a denúncia também descreveu narrativa exaustiva da conduta criminosa, em tese, praticada, e pormenorizou o iter criminis percorrido, não havendo que se falar na declaração de nulidade do processo ante sua inépcia.
Nesse sentido, colhe-se desta Corte:
1) Recurso em Sentido Estrito 0000739-42.2019.8.24.0008, Quinta Câmara Criminal, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 13.8.2020:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E EMPREGO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA, POR DUAS VEZES NO TOCANTE A UM DOS RÉUS, E COMBINADO COM ART. 14, II, QUANTO A OUTROS DOIS, E CORRUPÇÃO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, § 2º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II, E LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT, COMBINADO COM § 2º). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE EDUARDO ALEXANDRE DE BRITO. PREFACIAIS DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RESPECTIVO ADITAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI ADJETIVA PENAL PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA PORMENORIZAÇÃO DE CADA CONDUTA. PEÇAS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS LIMITES DA IMPUTAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ETAPA INQUISITIVA BASTANTES PARA SUSTENTAR A EXORDIAL. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO REFERIDO RECORRENTE E IMPRONÚNCIA POR TODOS OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415, IV, E 414, CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.689/1941. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DE TODOS AO ILÍCITO CONTRA A VIDA. TESTEMUNHAS QUE REVELAM À POLÍCIA A POSSÍVEL DINÂMICA DO FATO, PORMENORIZANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. VERSÃO CONVERGENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. INVOCADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PELO PRIMEIRO. DESCABIMENTO. TESE CUJO ACOLHIMENTO RECLAMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÓ DEVEM SER EXTIRPADAS SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA...
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