Acórdão Nº 5003945-64.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
| Número do processo | 5003945-64.2021.8.24.0054 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5003945-64.2021.8.24.0054/SC
RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: VIVIANE TEIXEIRA ROCHA (AUTOR) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
RELATÓRIO
VIVIANE TEIXEIRA ROCHA ajuizou ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais contra BANCO BMG S.A ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser pago com descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas foi surpreendida com descontos de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que não contratou. Ao final, alegou que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, pois cobrem apenas os juros e encargos do cartão (evento 1).
O magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova (evento 4).
Citado, o Banco apresentou contestação (evento 12).
Houve réplica (evento 16).
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (evento 19).
No apelo, reafirmou as teses da inicial (evento 25).
Com as contrarrazões (evento 29), ascenderam os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR
De início, afasta-se a preliminar de inovação recursal, haja vista que as teses de "suposta fraude na contratação, sobre a taxa de juros e encargos cobrados e a suposta nulidade em razão do termo de consentimento não apresentado" foram levantadas em primeiro grau e são objetos do presente recurso, logo, serão analisadas por esta Corte à luz da profundidade do efeito devolutivo.
PREJUDICIAIS DE MÉRITO
Decadência e Prescrição
Alega o Banco, preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de quatro anos desde a celebração do negócio jurídico. Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.
Em resumo, a respeito da decadência, leciona a doutrina que, "se existir um direito potestativo (que coloca a outra parte em estado de sujeição) que não seja passível de violação e houver um prazo para seu exercício, este é decadencial" (SIMÃO, José Fernando. Prescrição e decadência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 184). Por outro lado, o instituto da prescrição vincula-se ao direito de formular uma pretensão em juízo, em razão da violação de um direito prestacional.
O prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil incide sobre negócio jurídico firmado mediante vícios de consentimento, que maculam a validade do pacto.
Entretanto, a presente demanda visa à reparação do consumidor pelos danos que lhe foram causados pelo defeito na prestação do serviço bancário com a violação do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, voltando-se, portanto, ao plano da eficácia do negócio jurídico, ao menos no formato imposto pela instituição financeira. Nesse sentido, retira-se da doutrina de Flávio Tartuce:
Anote-se que não se podem confundir os vícios do negócio jurídico com os vícios redibitórios ou vícios do produto. Os primeiros atingem os negócios jurídicos em geral, mais especificamente a manifestação da vontade ou a órbita social [..]. Os últimos atingem os contratos, particularmente o objeto de uma disposição patrimonial. [...] Ressalte-se que os vícios ou defeitos do negócio jurídico estão no seu plano da validade, enquanto que os vícios redibitórios e os vícios do produto estão no plano da eficácia do contrato correspondente (Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 253).
Ademais, a pretensão última desse tipo de demanda tem natureza condenatória, de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do direito de informação violado pela instituição financeira, sendo, pois, alcançável pela prescrição.
Desse modo, não há o que se falar em decadência do direito em casos como o presente, conforme, inclusive, já decidiu esta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 0308025-65.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020; TJSC, Apelação Cível n. 0014489-80.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018)
E em tais casos, a jurisprudência desta Câmara entende aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor:
Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Esse posicionamento encontra amparo nas orientações alinhadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que...
RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: VIVIANE TEIXEIRA ROCHA (AUTOR) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
RELATÓRIO
VIVIANE TEIXEIRA ROCHA ajuizou ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais contra BANCO BMG S.A ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser pago com descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas foi surpreendida com descontos de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que não contratou. Ao final, alegou que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, pois cobrem apenas os juros e encargos do cartão (evento 1).
O magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova (evento 4).
Citado, o Banco apresentou contestação (evento 12).
Houve réplica (evento 16).
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (evento 19).
No apelo, reafirmou as teses da inicial (evento 25).
Com as contrarrazões (evento 29), ascenderam os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR
De início, afasta-se a preliminar de inovação recursal, haja vista que as teses de "suposta fraude na contratação, sobre a taxa de juros e encargos cobrados e a suposta nulidade em razão do termo de consentimento não apresentado" foram levantadas em primeiro grau e são objetos do presente recurso, logo, serão analisadas por esta Corte à luz da profundidade do efeito devolutivo.
PREJUDICIAIS DE MÉRITO
Decadência e Prescrição
Alega o Banco, preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de quatro anos desde a celebração do negócio jurídico. Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.
Em resumo, a respeito da decadência, leciona a doutrina que, "se existir um direito potestativo (que coloca a outra parte em estado de sujeição) que não seja passível de violação e houver um prazo para seu exercício, este é decadencial" (SIMÃO, José Fernando. Prescrição e decadência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 184). Por outro lado, o instituto da prescrição vincula-se ao direito de formular uma pretensão em juízo, em razão da violação de um direito prestacional.
O prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil incide sobre negócio jurídico firmado mediante vícios de consentimento, que maculam a validade do pacto.
Entretanto, a presente demanda visa à reparação do consumidor pelos danos que lhe foram causados pelo defeito na prestação do serviço bancário com a violação do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, voltando-se, portanto, ao plano da eficácia do negócio jurídico, ao menos no formato imposto pela instituição financeira. Nesse sentido, retira-se da doutrina de Flávio Tartuce:
Anote-se que não se podem confundir os vícios do negócio jurídico com os vícios redibitórios ou vícios do produto. Os primeiros atingem os negócios jurídicos em geral, mais especificamente a manifestação da vontade ou a órbita social [..]. Os últimos atingem os contratos, particularmente o objeto de uma disposição patrimonial. [...] Ressalte-se que os vícios ou defeitos do negócio jurídico estão no seu plano da validade, enquanto que os vícios redibitórios e os vícios do produto estão no plano da eficácia do contrato correspondente (Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 253).
Ademais, a pretensão última desse tipo de demanda tem natureza condenatória, de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do direito de informação violado pela instituição financeira, sendo, pois, alcançável pela prescrição.
Desse modo, não há o que se falar em decadência do direito em casos como o presente, conforme, inclusive, já decidiu esta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 0308025-65.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020; TJSC, Apelação Cível n. 0014489-80.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018)
E em tais casos, a jurisprudência desta Câmara entende aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor:
Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Esse posicionamento encontra amparo nas orientações alinhadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que...
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