Acórdão Nº 5003965-43.2020.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
| Número do processo | 5003965-43.2020.8.24.0037 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003965-43.2020.8.24.0037/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA (ACUSADO) RECORRIDO: LICIANE ANGELA FABRO SCAINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto em favor de DANIEL DE OLIVEIRA, atacando sentença na qual restou julgada procedente a queixa-crime para condenar o querelado DANIEL DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, à pena de 1 mês e 16 dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 140, c/c art. 141, inciso III, do Código Penal. A pena corporal fica substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, sem direito a suspensão condicional da pena, tudo nos termos da fundamentação. Com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o querelado ao pagamento, a título de indenização mínima pelos danos morais sofridos pela vítima, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Evento 77).
Contrarrazões no Evento 104. Parecer do Ministério Público de segundo grau no Evento 110, opinando pelo não conhecimento do recurso.
A análise do mérito resta prejudicada pela inadequação da via eleita.
O recurso inominado é espécie recursal prevista apenas no rito do Juizado Especial Cível (artigos 41 e 42, da Lei n. 9.099/95), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, considerando a inexistência de dúvida objetiva capaz de justificar a interposição equivocada do recurso no âmbito do Juizado Especial Criminal, posto que o artigo 82, da Lei n. 9.099/95, indica de forma muito clara o cabimento de apelação em face da sentença1.
A respeito, colhem-se recentes julgados:
RECURSO INOMINADO. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXEGESE DO ARTIGO 82 DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000104-82.2021.8.24.0144/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-10-2021)
RECURSO INOMINADO - RECLAMO INTERPOSTO PELA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSÃO NO ARTIGO 82 DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -ERRO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA (ACUSADO) RECORRIDO: LICIANE ANGELA FABRO SCAINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto em favor de DANIEL DE OLIVEIRA, atacando sentença na qual restou julgada procedente a queixa-crime para condenar o querelado DANIEL DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, à pena de 1 mês e 16 dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 140, c/c art. 141, inciso III, do Código Penal. A pena corporal fica substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, sem direito a suspensão condicional da pena, tudo nos termos da fundamentação. Com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o querelado ao pagamento, a título de indenização mínima pelos danos morais sofridos pela vítima, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Evento 77).
Contrarrazões no Evento 104. Parecer do Ministério Público de segundo grau no Evento 110, opinando pelo não conhecimento do recurso.
A análise do mérito resta prejudicada pela inadequação da via eleita.
O recurso inominado é espécie recursal prevista apenas no rito do Juizado Especial Cível (artigos 41 e 42, da Lei n. 9.099/95), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, considerando a inexistência de dúvida objetiva capaz de justificar a interposição equivocada do recurso no âmbito do Juizado Especial Criminal, posto que o artigo 82, da Lei n. 9.099/95, indica de forma muito clara o cabimento de apelação em face da sentença1.
A respeito, colhem-se recentes julgados:
RECURSO INOMINADO. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXEGESE DO ARTIGO 82 DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000104-82.2021.8.24.0144/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-10-2021)
RECURSO INOMINADO - RECLAMO INTERPOSTO PELA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSÃO NO ARTIGO 82 DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -ERRO...
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