Acórdão Nº 5003968-67.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
| Número do processo | 5003968-67.2019.8.24.0090 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003968-67.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: TAINA ANDRESSA BERNARD (AUTOR) RECORRIDO: ALANA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da Justiça (EVENT53).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010847441v4 e do código CRC 9e92c182.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 23/2/2021, às 19:38:47
RECURSO CÍVEL Nº 5003968-67.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: TAINA ANDRESSA BERNARD (AUTOR) RECORRIDO: ALANA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTESTAÇÃO EM QUE FOI SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS SERVIÇOS A CARGO DA RECORRENTE. TESE NÃO REFUTADA EM RÉPLICA. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: TAINA ANDRESSA BERNARD (AUTOR) RECORRIDO: ALANA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da Justiça (EVENT53).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010847441v4 e do código CRC 9e92c182.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 23/2/2021, às 19:38:47
RECURSO CÍVEL Nº 5003968-67.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: TAINA ANDRESSA BERNARD (AUTOR) RECORRIDO: ALANA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTESTAÇÃO EM QUE FOI SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS SERVIÇOS A CARGO DA RECORRENTE. TESE NÃO REFUTADA EM RÉPLICA. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da...
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