Acórdão Nº 5003982-70.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
| Número do processo | 5003982-70.2020.8.24.0040 |
| Data | 01 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5003982-70.2020.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ANDREZA LESSA CABRAL (AUTOR) RECORRIDO: LABORATORIO CLINICO SUL LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021092471v2 e do código CRC 7fd7243f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/12/2021, às 8:0:46
RECURSO CÍVEL Nº 5003982-70.2020.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ANDREZA LESSA CABRAL (AUTOR) RECORRIDO: LABORATORIO CLINICO SUL LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL PARA DOENÇA GRAVE. RESULTADO REAGENTE, PORÉM INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE FALSO POSITIVO. DIAGNÓSTICO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO. INFORMAÇÕES PRESENTES NO LAUDO. CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ESTADO GRAVÍDICO. MAIOR PROBABILIDADE DE FALSO POSITIVO NO EXAME DE TRIAGEM. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ANDREZA LESSA CABRAL (AUTOR) RECORRIDO: LABORATORIO CLINICO SUL LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021092471v2 e do código CRC 7fd7243f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/12/2021, às 8:0:46
RECURSO CÍVEL Nº 5003982-70.2020.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ANDREZA LESSA CABRAL (AUTOR) RECORRIDO: LABORATORIO CLINICO SUL LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL PARA DOENÇA GRAVE. RESULTADO REAGENTE, PORÉM INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE FALSO POSITIVO. DIAGNÓSTICO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO. INFORMAÇÕES PRESENTES NO LAUDO. CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ESTADO GRAVÍDICO. MAIOR PROBABILIDADE DE FALSO POSITIVO NO EXAME DE TRIAGEM. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre...
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