Acórdão Nº 5004045-46.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5004045-46.2021.8.24.0045 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004045-46.2021.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: JURANDIR DIEGUES SERPA PINTO (AUTOR) RECORRIDO: IRANISA FEITOSA CARVALHO COURAS (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC) ora deferida.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046055999v3 e do código CRC 0790e93e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:26:1
RECURSO CÍVEL Nº 5004045-46.2021.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: JURANDIR DIEGUES SERPA PINTO (AUTOR) RECORRIDO: IRANISA FEITOSA CARVALHO COURAS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, POSTERIORMENTE DEVOLVIDO PELA COMPRADORA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO, PARCELAS DE FINANCIAMENTO E TAXAS DO VEÍCULO. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS E PARCELAS DE FINANCIAMENTO DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU COM O BEM, ALÉM DE SEGURO AO QUAL TINHA SE OBRIGADO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA, DPVAT, OUTRAS MULTAS E CONSERTO DO VEÍCULO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DO BEM CERCA DE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO (EVENTO 1, CONTR17/18). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS ANUAIS DO VEÍCULO EM CASO DE DESISTÊNCIA NO CONTRATO OU NO...
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