Acórdão Nº 5004171-06.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
| Número do processo | 5004171-06.2020.8.24.0054 |
| Data | 30 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004171-06.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: ROMI KUSTERKO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020173701v3 e do código CRC bcd52dfb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 2/12/2021, às 15:59:23
RECURSO CÍVEL Nº 5004171-06.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: ROMI KUSTERKO (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CONSTITUI ATO COMPLEXO DEPENDENTE DE CONVALIDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATUAÇÃO DO ÓRGÃOS ESTADUAL QUE JUSTIFICA A PRESENÇA DO ENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ARTIGO 40, §5º DA CF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PEDAGÓGICA DAS ATIVIDADES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE ADI Nº 3772. DESCABIMENTO DE CÔMPUTO EXCLUSIVO DO TEMPO NA FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS INOMINADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: ROMI KUSTERKO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020173701v3 e do código CRC bcd52dfb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 2/12/2021, às 15:59:23
RECURSO CÍVEL Nº 5004171-06.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: ROMI KUSTERKO (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CONSTITUI ATO COMPLEXO DEPENDENTE DE CONVALIDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATUAÇÃO DO ÓRGÃOS ESTADUAL QUE JUSTIFICA A PRESENÇA DO ENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ARTIGO 40, §5º DA CF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PEDAGÓGICA DAS ATIVIDADES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE ADI Nº 3772. DESCABIMENTO DE CÔMPUTO EXCLUSIVO DO TEMPO NA FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS INOMINADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
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