Acórdão Nº 5004276-77.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
| Número do processo | 5004276-77.2022.8.24.0000 |
| Data | 03 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Órgão Especial |
| Classe processual | Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004276-77.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO - Capivari de Baixo RÉU: CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL
RELATÓRIO
O Procurador-Geral de Justiça, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, apresentou "Ação Direta de Inconstitucionalidade" contra a Lei n. 2.119/2021 do Município de Capivari de Baixo, que garante aos estudantes da localidade "o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino" (evento 1).
Sustenta, em compendiado, que houve usurpação de competência na medida em que o Município legislou sobre diretrizes e normas gerais atinentes à educação, matéria esta que, de acordo com art. 22, XXIV, da CF/88, é de competência privativa da União.
Afirma, ainda, que "a disciplina quanto ao conteúdo daquilo que pode ou não ser veiculado em atividades escolares situa-se na competência da União, porquanto requer tratamento legislativo uniforme e centralizado, ficando excluída qualquer possibilidade de tratamento atomizado pelos demais entes" (evento 1).
Assevera que a lei municipal que impõe proibições ao uso da "linguagem neutra" afronta tanto a Constituição Federal, quanto a Estadual, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade.
Pugna pela concessão da medida cautelar de suspensão imediata da legislação e, no mérito, pela procedência da ação, retirando do ordenamento jurídico lei que possui vício formal em sua criação.
Deferido o pleito cautelar (evento 5), sobreveio resposta da Câmara Municipal no sentido de ratificação do pedido formulado na ação direta em questão (evento 17).
O Procurador-Geral do Município deixou de apresentar qualquer manifestação (evento 18), quando então o feito foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com parecer da lavra do Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, no sentido da procedência do pedido inicial (evento 25).
Este é o relatório.
VOTO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, em face da Lei n. 2.119/2021 do Município de Capivari de Baixo, que possui a seguinte redação:
Art. 1º É garantido aos estudantes do Município de Capivari de Baixo, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de Capivari de Baixo, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibida à denominada "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º A Secretaria responsável pelo ensino do município, deverá empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de...
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO - Capivari de Baixo RÉU: CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL
RELATÓRIO
O Procurador-Geral de Justiça, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, apresentou "Ação Direta de Inconstitucionalidade" contra a Lei n. 2.119/2021 do Município de Capivari de Baixo, que garante aos estudantes da localidade "o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino" (evento 1).
Sustenta, em compendiado, que houve usurpação de competência na medida em que o Município legislou sobre diretrizes e normas gerais atinentes à educação, matéria esta que, de acordo com art. 22, XXIV, da CF/88, é de competência privativa da União.
Afirma, ainda, que "a disciplina quanto ao conteúdo daquilo que pode ou não ser veiculado em atividades escolares situa-se na competência da União, porquanto requer tratamento legislativo uniforme e centralizado, ficando excluída qualquer possibilidade de tratamento atomizado pelos demais entes" (evento 1).
Assevera que a lei municipal que impõe proibições ao uso da "linguagem neutra" afronta tanto a Constituição Federal, quanto a Estadual, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade.
Pugna pela concessão da medida cautelar de suspensão imediata da legislação e, no mérito, pela procedência da ação, retirando do ordenamento jurídico lei que possui vício formal em sua criação.
Deferido o pleito cautelar (evento 5), sobreveio resposta da Câmara Municipal no sentido de ratificação do pedido formulado na ação direta em questão (evento 17).
O Procurador-Geral do Município deixou de apresentar qualquer manifestação (evento 18), quando então o feito foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com parecer da lavra do Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, no sentido da procedência do pedido inicial (evento 25).
Este é o relatório.
VOTO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, em face da Lei n. 2.119/2021 do Município de Capivari de Baixo, que possui a seguinte redação:
Art. 1º É garantido aos estudantes do Município de Capivari de Baixo, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de Capivari de Baixo, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibida à denominada "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º A Secretaria responsável pelo ensino do município, deverá empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de...
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