Acórdão Nº 5004331-06.2020.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5004331-06.2020.8.24.0030 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004331-06.2020.8.24.0030/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRENTE: MARIO CESAR DIAS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
De início, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, pois os demonstrativos de renda e dívidas ao Evento 63 permitem presumir a sua hipossuficiência.
A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo recorrente não merece acolhida, pois é incontroversa a ocorrência de descontos na conta bancária administrada pela requerida. Eventual higidez na prestação desse serviço diz respeito ao mérito, e não ao pressuposto processual
Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos dos recorrentes.
Condena-se cada recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas para o autor, por força da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045117920v2 e do código CRC 47fa59e0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 11/8/2023, às 14:15:37
RECURSO CÍVEL Nº 5004331-06.2020.8.24.0030/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRENTE: MARIO CESAR DIAS (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
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