Acórdão Nº 5004363-58.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
| Número do processo | 5004363-58.2020.8.24.0079 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004363-58.2020.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: DORIVAL CARLOS BORGA (AUTOR) RECORRIDO: EDSON LUIS BALENA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por DORIVAL CARLOS BORGA, em ação na qual se discute ofensas verbais e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020870074v2 e do código CRC 25b1e3a4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 23/11/2021, às 16:4:46
RECURSO CÍVEL Nº 5004363-58.2020.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: DORIVAL CARLOS BORGA (AUTOR) RECORRIDO: EDSON LUIS BALENA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CRÍTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n....
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: DORIVAL CARLOS BORGA (AUTOR) RECORRIDO: EDSON LUIS BALENA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por DORIVAL CARLOS BORGA, em ação na qual se discute ofensas verbais e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020870074v2 e do código CRC 25b1e3a4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 23/11/2021, às 16:4:46
RECURSO CÍVEL Nº 5004363-58.2020.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: DORIVAL CARLOS BORGA (AUTOR) RECORRIDO: EDSON LUIS BALENA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CRÍTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n....
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