Acórdão Nº 5004392-28.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5004392-28.2019.8.24.0020 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004392-28.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: GIOVANNI BIANCHI FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031721720v3 e do código CRC 03c21b26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:10:16
RECURSO CÍVEL Nº 5004392-28.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: GIOVANNI BIANCHI FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ADQUIRE VEÍCULO COM SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS, ORIGINALMENTE DE PROPRIEDADE DA RÉ, EMPRESA QUE ATUA EM RAMO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CARÁTER CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DO DECISUM VERGASTADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉ QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADE COMERCIAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3.º DO CDC. RELAÇÃO NEGOCIAL DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS EM BENS MÓVEIS. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ELASTÉRIO ULTRAPASSADO. INVIABILIDADE DO PLEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA, EM SENTIDO LATO, DA RÉ, INVIABILIZANDO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA HIPÓTESE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRD...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: GIOVANNI BIANCHI FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031721720v3 e do código CRC 03c21b26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:10:16
RECURSO CÍVEL Nº 5004392-28.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: GIOVANNI BIANCHI FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ADQUIRE VEÍCULO COM SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS, ORIGINALMENTE DE PROPRIEDADE DA RÉ, EMPRESA QUE ATUA EM RAMO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CARÁTER CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DO DECISUM VERGASTADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉ QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADE COMERCIAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3.º DO CDC. RELAÇÃO NEGOCIAL DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS EM BENS MÓVEIS. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ELASTÉRIO ULTRAPASSADO. INVIABILIDADE DO PLEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA, EM SENTIDO LATO, DA RÉ, INVIABILIZANDO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA HIPÓTESE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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