Acórdão Nº 5004406-07.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
| Número do processo | 5004406-07.2022.8.24.0020 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5004406-07.2022.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004406-07.2022.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
AGRAVANTE: RODRIGO SOARES DE JESUS (AGRAVANTE) ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER (OAB SC047936) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
EMENTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90 PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME RETIROU A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO, AINDA, INEXISTIR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE ELENQUE OS DELITOS QUE SE PODEM ENQUADRAR EM TAL ACEPÇÃO ("EQUIPARADO A HEDIONDO"), CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO EXIGIDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (1/6). NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO DISPENSADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INCLUSIVE ENCAMPADA PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TESE RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há e nunca houve no âmbito constitucional ou legal elenco expresso dos crimes que se considerariam, não hediondos, mas "equiparados a hediondos". Este último conceito, repisa-se, advém unicamente do tratamento constitucional - e, posteriormente, legal - equivalente a crime hediondo que algumas espécies de delito receberam (tráfico de drogas, tortura e terrorismo). Não há interpretação extensiva nesse caso, mas sistemática, o que torna compreensível o motivo pelo qual o art. 33 da Lei 11.343/06 é tratado, tanto na doutrina como na jurisprudência, como equiparado a hediondo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A...
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
AGRAVANTE: RODRIGO SOARES DE JESUS (AGRAVANTE) ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER (OAB SC047936) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
EMENTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90 PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME RETIROU A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO, AINDA, INEXISTIR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE ELENQUE OS DELITOS QUE SE PODEM ENQUADRAR EM TAL ACEPÇÃO ("EQUIPARADO A HEDIONDO"), CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO EXIGIDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (1/6). NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO DISPENSADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INCLUSIVE ENCAMPADA PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TESE RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há e nunca houve no âmbito constitucional ou legal elenco expresso dos crimes que se considerariam, não hediondos, mas "equiparados a hediondos". Este último conceito, repisa-se, advém unicamente do tratamento constitucional - e, posteriormente, legal - equivalente a crime hediondo que algumas espécies de delito receberam (tráfico de drogas, tortura e terrorismo). Não há interpretação extensiva nesse caso, mas sistemática, o que torna compreensível o motivo pelo qual o art. 33 da Lei 11.343/06 é tratado, tanto na doutrina como na jurisprudência, como equiparado a hediondo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO