Acórdão Nº 5004418-14.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 5004418-14.2020.8.24.0045 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004418-14.2020.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: MORGANA LACI LUCAS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais. A propósito:
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DO "DIVISOR 200" PARA O CÁLCULO DA HORA-ATIVIDADE - REFLEXOS EM ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA AUTORAL - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - SÁBADO QUE SE CONSIDERA DIA ÚTIL, AINDA QUE NÃO LABORADO - APLICABILIDADE DO DIVISOR DEVIDA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0811693-16.2012.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020 - grifou-se).
RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AMPARADA. SÁBADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO DIA ÚTIL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0814373-71.2012.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020 - grifou-se).
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "FATOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO (STJ, RESP n. 1.590.488/MT). DIVISOR 200 APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO VALORES PAGOS A MENOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) RECORRIDO: MORGANA LACI LUCAS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais. A propósito:
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DO "DIVISOR 200" PARA O CÁLCULO DA HORA-ATIVIDADE - REFLEXOS EM ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA AUTORAL - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - SÁBADO QUE SE CONSIDERA DIA ÚTIL, AINDA QUE NÃO LABORADO - APLICABILIDADE DO DIVISOR DEVIDA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0811693-16.2012.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 24-09-2020 - grifou-se).
RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AMPARADA. SÁBADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO DIA ÚTIL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0814373-71.2012.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020 - grifou-se).
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "FATOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO (STJ, RESP n. 1.590.488/MT). DIVISOR 200 APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO VALORES PAGOS A MENOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...
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