Acórdão Nº 5004432-53.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
| Número do processo | 5004432-53.2021.8.24.0080 |
| Data | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5004432-53.2021.8.24.0080/SC
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
APELANTE: DAVI LANGE (AUTOR) ADVOGADO: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelo interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo consignado, de repetição de parcelas descontadas e de indenização por danos morais formulados em face de instituição bancária sob a alegação de inexistência de contratação.
Alega-se, preliminarmente, que há cerceamento de defesa, à falta de produção de perícia grafotécnica e documental. No mérito, que o contrato de empréstimo é nulo e que o valor mutuado não lhe foi disponibilizado.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.
VOTO
1. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo, dispensado o preparo em função da justiça gratuita concedida na origem.
2. Provejo o recurso para anular a sentença, reconhecendo o cerceamento de defesa.
A petição inicial busca a desconstituição de contratação de empréstimo consignado, sob a alegação de inexistência do negócio jurídico, jamais assinado pela parte.
Apresentado o contrato na contestação, a parte autora, em réplica, sustentou a falsidade da assinatura lançada no instrumento, requerendo a realização de perícia grafotécnica, sobrevindo na sequência o julgamento antecipado da lide com comando de improcedência.
Contudo, não poderia a sentença ter conhecido imediatamente do pedido para julgá-lo improcedente se não permitiu que a parte autora fizesse uso da única prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do seu direito.
Impunha-se, pois, a realização de prova técnica, como requerido em réplica, nos termos dos artigos. 430 a 433 do CPC, verbis:
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.
Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
Parágrafo único. Não se...
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
APELANTE: DAVI LANGE (AUTOR) ADVOGADO: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelo interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo consignado, de repetição de parcelas descontadas e de indenização por danos morais formulados em face de instituição bancária sob a alegação de inexistência de contratação.
Alega-se, preliminarmente, que há cerceamento de defesa, à falta de produção de perícia grafotécnica e documental. No mérito, que o contrato de empréstimo é nulo e que o valor mutuado não lhe foi disponibilizado.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.
VOTO
1. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo, dispensado o preparo em função da justiça gratuita concedida na origem.
2. Provejo o recurso para anular a sentença, reconhecendo o cerceamento de defesa.
A petição inicial busca a desconstituição de contratação de empréstimo consignado, sob a alegação de inexistência do negócio jurídico, jamais assinado pela parte.
Apresentado o contrato na contestação, a parte autora, em réplica, sustentou a falsidade da assinatura lançada no instrumento, requerendo a realização de perícia grafotécnica, sobrevindo na sequência o julgamento antecipado da lide com comando de improcedência.
Contudo, não poderia a sentença ter conhecido imediatamente do pedido para julgá-lo improcedente se não permitiu que a parte autora fizesse uso da única prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do seu direito.
Impunha-se, pois, a realização de prova técnica, como requerido em réplica, nos termos dos artigos. 430 a 433 do CPC, verbis:
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.
Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
Parágrafo único. Não se...
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