Acórdão Nº 5004529-75.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
| Número do processo | 5004529-75.2021.8.24.0008 |
| Data | 07 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004529-75.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA WISINTAINER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032606406v2 e do código CRC b1b8e83f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 10/10/2022, às 15:49:30
RECURSO CÍVEL Nº 5004529-75.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA WISINTAINER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTUDANTE NÃO REALIZOU O ADITAMENTO TEMPESTIVO DO FINANCIAMENTO (FIES), BEM COMO PODERIA TER REALIZADO O CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DO CURSO PARA EVITAR COBRANÇA DE MULTA E VALORES EM ABERTO. DESCABIMENTO. OITIVA DO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO PARA PRESTAR ATENDIMENTO AOS ALUNOS BENEFICIADOS PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DIFICULDADE TÉCNICA EM RAZÃO DO VOLUME DE ATENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE NECESSIDADE DE COMPARECER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DA BENESSE POR ESTA RAZÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CURSO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA WISINTAINER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032606406v2 e do código CRC b1b8e83f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 10/10/2022, às 15:49:30
RECURSO CÍVEL Nº 5004529-75.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA WISINTAINER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTUDANTE NÃO REALIZOU O ADITAMENTO TEMPESTIVO DO FINANCIAMENTO (FIES), BEM COMO PODERIA TER REALIZADO O CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DO CURSO PARA EVITAR COBRANÇA DE MULTA E VALORES EM ABERTO. DESCABIMENTO. OITIVA DO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO PARA PRESTAR ATENDIMENTO AOS ALUNOS BENEFICIADOS PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DIFICULDADE TÉCNICA EM RAZÃO DO VOLUME DE ATENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE NECESSIDADE DE COMPARECER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DA BENESSE POR ESTA RAZÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CURSO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA...
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