Acórdão Nº 5004565-75.2021.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
| Número do processo | 5004565-75.2021.8.24.0022 |
| Data | 27 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004565-75.2021.8.24.0022/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: AUTO POSTO CIDADE DE CURITIBANOS LTDA (RÉU) RECORRENTE: JOARES SOARES (AUTOR) RECORRENTE: ANTONIO GILMAR RIBEIRO (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por JOARES SOARES e ANTONIO GILMAR RIBEIRO, objetivando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por estes na inicial.
De outro lado, AUTO POSTO CIDADE DE CURITIBANOS LTDA interpôs recurso adesivo, requerendo a reforma do decisum.
Quanto ao recurso adesivo, entendo inadmissível. Isso porque ausente previsão legal a admitir seu cabimento no âmbito dos juizados especiais. Nesse sentido já se decidiu:
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FORMULADO PELA FILHA INVENTARIANTE DO ANTIGO TITULAR DA CONTA EM PREJUÍZO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (I) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. (II) RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL. NEGATIVA QUE SUCEDEU À TOMADA DE CONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI MAL INSTRUÍDO OU IRREGULAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302336-11.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).
Ante a inexistência de contrarrazões ao recurso adesivo, deixo de fixar honorários pelo não recebimento.
No que concerne ao recurso interposto pela primeira recorrente, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO