Acórdão Nº 5004664-85.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
| Número do processo | 5004664-85.2020.8.24.0020 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004664-85.2020.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: OBF CONSTRUCOES LTDA. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
OBF CONSTRUÇÕES LTDA opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por este órgão fracionário, assim ementado e decidido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES QUE AFIRMAM NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O PACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DESFAZIMENTO DO PACTO COM A RETENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE JÁ PAGO PELOS AUTORES.
"RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
"RECURSO DOS AUTORES. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO PACTO QUE APENAS SE OPEROU A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ATÉ ESTA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE AO MOMENTO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO A ESTE TÍTULO. PREJUÍZO DA PROMITENTE VENDEDORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE PODE SER PRESUMIDO. POTENCIAL ECONÔMICO DO IMÓVEL QUE PERSISTE MESMO EM SE TRATANDO DE TERRENO DESPROVIDO DE EDIFICAÇÃO. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO COM TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS MENSAIS DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES POSTERIORMENTE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA PARA SE EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS DEVIDA. VALOR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO CONTRATO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA LIDE. VALORES DECORRENTES DO IMÓVEL (IPTU E TAXA CONDOMINIAL). RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE ESTAVA NO USO E GOZO DO BEM. MONTANTE A SER CUSTEADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUB. INDEXADOR QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SENDO ADEQUADO PARA REGULAR O REAJUSTE DE CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO, MAS NÃO PARA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. CULPA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS PROMITENTES COMPRADORES.
"RECURSO DA RÉ. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA A TÍTULO DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - 10% (DEZ POR CENTO) - QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE A CONSTRUTORA SUPORTE AS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA APTA A TRANSFERIR O ENCARGO AOS PROMITENTES COMPRADORES, BEM COMO DO MONTANTE A SER PAGO A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DO VALOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE MONTANTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
"ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES, VISTO QUE AMBAS FORAM SUCUMBENTES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS.
"RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."
Aduziu, em suma, que fora proferida decisão fora dos limites da lide, ao aplicar índice de...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: OBF CONSTRUCOES LTDA. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
OBF CONSTRUÇÕES LTDA opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por este órgão fracionário, assim ementado e decidido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES QUE AFIRMAM NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O PACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DESFAZIMENTO DO PACTO COM A RETENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE JÁ PAGO PELOS AUTORES.
"RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
"RECURSO DOS AUTORES. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO PACTO QUE APENAS SE OPEROU A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ATÉ ESTA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE AO MOMENTO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO A ESTE TÍTULO. PREJUÍZO DA PROMITENTE VENDEDORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE PODE SER PRESUMIDO. POTENCIAL ECONÔMICO DO IMÓVEL QUE PERSISTE MESMO EM SE TRATANDO DE TERRENO DESPROVIDO DE EDIFICAÇÃO. CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO COM TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS MENSAIS DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES POSTERIORMENTE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA PARA SE EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS DEVIDA. VALOR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO CONTRATO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA LIDE. VALORES DECORRENTES DO IMÓVEL (IPTU E TAXA CONDOMINIAL). RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE ESTAVA NO USO E GOZO DO BEM. MONTANTE A SER CUSTEADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUB. INDEXADOR QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SENDO ADEQUADO PARA REGULAR O REAJUSTE DE CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO, MAS NÃO PARA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. CULPA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS PROMITENTES COMPRADORES.
"RECURSO DA RÉ. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA A TÍTULO DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - 10% (DEZ POR CENTO) - QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE A CONSTRUTORA SUPORTE AS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA APTA A TRANSFERIR O ENCARGO AOS PROMITENTES COMPRADORES, BEM COMO DO MONTANTE A SER PAGO A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DO VALOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE MONTANTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
"ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES, VISTO QUE AMBAS FORAM SUCUMBENTES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS.
"RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."
Aduziu, em suma, que fora proferida decisão fora dos limites da lide, ao aplicar índice de...
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