Acórdão Nº 5004751-88.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
| Número do processo | 5004751-88.2021.8.24.0090 |
| Data | 23 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004751-88.2021.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: LUCCA FERMINIO FERREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Valores proposta por LUCCA FERMINIO FERREIRA em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS, pleiteando, em síntese, o pagamento de bolsa desportiva.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. (evento 55)
Irresignada, a parte ré interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando a reformada decisão. (evento 64)
Analisando os documentos acostados aos autos, razão não assiste o Recorrente.
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no tocante ao mérito, merecendo reforma, unicamente, quanto à correção monetária aplicada.
Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser revistos os consectários legais aplicados à condenação, considerando o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, in verbis: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, a partir de 09.12.2021, passa a incidir exclusivamente a taxa Selic.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Cumpridos os requisitos de idade e carência, torna-se devida a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: LUCCA FERMINIO FERREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Valores proposta por LUCCA FERMINIO FERREIRA em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS, pleiteando, em síntese, o pagamento de bolsa desportiva.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. (evento 55)
Irresignada, a parte ré interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando a reformada decisão. (evento 64)
Analisando os documentos acostados aos autos, razão não assiste o Recorrente.
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no tocante ao mérito, merecendo reforma, unicamente, quanto à correção monetária aplicada.
Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser revistos os consectários legais aplicados à condenação, considerando o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, in verbis: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, a partir de 09.12.2021, passa a incidir exclusivamente a taxa Selic.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Cumpridos os requisitos de idade e carência, torna-se devida a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO