Acórdão Nº 5004767-26.2020.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
| Número do processo | 5004767-26.2020.8.24.0139 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004767-26.2020.8.24.0139/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: NUBIA REJANE HERMINIA THOMAS (RÉU) RECORRENTE: LUCIO AFONSO THOMAS (RÉU) RECORRIDO: CORRETORA DE IMOVEIS MELFI EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Voto pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelos recorrentes, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044288030v4 e do código CRC 05c9dc5d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 1/8/2023, às 17:44:3
RECURSO CÍVEL Nº 5004767-26.2020.8.24.0139/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: NUBIA REJANE HERMINIA THOMAS (RÉU) RECORRENTE: LUCIO AFONSO THOMAS (RÉU) RECORRIDO: CORRETORA DE IMOVEIS MELFI EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS/VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRETORA NÃO ATUOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VENDEDORES CIENTIFICADOS DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE DO IMÓVEL PELA FAMAB (FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE) EM 05.10.2020 E 07.10.2020, RESPECTIVAMENTE, DEMONSTRANDO AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM O PROSSEGUIMENTO DA VENDA, COMO SE INFERE DAS CONVERSAS TRAVADAS ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE TRANSCRITAS ATRAVÉS DE ATA NOTARIAL (EV1- ANX7, P. 3), TENDO DEMONSTRADO A INTENÇÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO APENAS NO DIA 20.10.2020, OU SEJA, APÓS O PAGAMENTO DE ARRAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES....
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