Acórdão Nº 5004782-11.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
| Número do processo | 5004782-11.2021.8.24.0090 |
| Data | 28 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004782-11.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DUTRA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032553508v2 e do código CRC dea5823b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 6/10/2022, às 10:25:45
RECURSO CÍVEL Nº 5004782-11.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DUTRA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE BOLSA DESPORTIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2016 OS JOGOS ABERTOS DE SANTA CATARINA - JASC FORAM CANCELADOS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE ESTRAGOS OCORRIDOS NO GINÁSIO EM QUE OCORRERIA O EVENTO PROVOCADOS POR FORTES CHUVAS, O QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. AUTOR QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COMO TÉCNICO DE KARATÊ E TEVE CONCEDIDA A BENESSE, NOS TERMOS DO DECRETO N. 15.685/2016, QUE REGULAMENTA A LEI N. 9.936/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES ELENCADOS NO ART. 8º DA LEI N. 9.936/2015, QUE AUTORIZAM O DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO O CANCELAMENTO FORMAL DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O ART. 17 DO DECRETO N. 15.685/2016. RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTAM A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS, NOS MOLDES DO ART. 5º DA LEI N. 9.936/2015. DIREITO PERSEGUIDO EVIDENCIADO. JULGADOS DA SEGUNDA (RI...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DUTRA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032553508v2 e do código CRC dea5823b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 6/10/2022, às 10:25:45
RECURSO CÍVEL Nº 5004782-11.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DUTRA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE BOLSA DESPORTIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2016 OS JOGOS ABERTOS DE SANTA CATARINA - JASC FORAM CANCELADOS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE ESTRAGOS OCORRIDOS NO GINÁSIO EM QUE OCORRERIA O EVENTO PROVOCADOS POR FORTES CHUVAS, O QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. AUTOR QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COMO TÉCNICO DE KARATÊ E TEVE CONCEDIDA A BENESSE, NOS TERMOS DO DECRETO N. 15.685/2016, QUE REGULAMENTA A LEI N. 9.936/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES ELENCADOS NO ART. 8º DA LEI N. 9.936/2015, QUE AUTORIZAM O DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO O CANCELAMENTO FORMAL DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O ART. 17 DO DECRETO N. 15.685/2016. RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTAM A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS, NOS MOLDES DO ART. 5º DA LEI N. 9.936/2015. DIREITO PERSEGUIDO EVIDENCIADO. JULGADOS DA SEGUNDA (RI...
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