Acórdão Nº 5004807-50.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
| Número do processo | 5004807-50.2020.8.24.0125 |
| Data | 10 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004807-50.2020.8.24.0125/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: VIVIANE DICK (RÉU) RECORRIDO: DILMAR BELLINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 19 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038821867v2 e do código CRC b9529e76.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 16/5/2023, às 11:23:47
RECURSO CÍVEL Nº 5004807-50.2020.8.24.0125/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: VIVIANE DICK (RÉU) RECORRIDO: DILMAR BELLINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÕES DA RÉ - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, EM RAZÃO DE SUPOSTO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DA CAUSÍDICA DO AUTOR, A QUAL DEFENDE OS INTERESSES DA PARTE CONTRÁRIA EM OUTRAS AÇÕES - NÃO CABIMENTO - LIDES QUE NÃO COMPORTAM RELAÇÃO ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO DE CLASSE - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO (RESP 844802 / RJ) - INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA REVELIA - ALEGADA TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO CUJO INÍCIO DA CONTAGEM SE DÁ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO