Acórdão Nº 5004840-48.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 5004840-48.2020.8.24.0090 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004840-48.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDSANDRA ANNIES LIMA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033012265v4 e do código CRC f25a094b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/10/2022, às 17:40:54
RECURSO CÍVEL Nº 5004840-48.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDSANDRA ANNIES LIMA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
EMENTA
DANOS MORAIS. SUPOSTA ABORDAGEM EXCEDENTE, MIDIÁTICA E EXTREMAMENTE ATERRORIZANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE AGIRAM CONFORME O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE CRIANÇA ABANDONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUTORA QUE ENTRA NO CARRO E DIRIGE EM FUGA. CONTENÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL EM PROTEÇÃO À CRIANÇA. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA CRIADA PELA AUTORA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS DO TRÂNSITO EM UMA DAS VIAS MAIS MOVIMENTADAS DA CIDADE. ATENDIMENTO PELA POLICIA MILITAR E SAMU DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDSANDRA ANNIES LIMA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033012265v4 e do código CRC f25a094b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/10/2022, às 17:40:54
RECURSO CÍVEL Nº 5004840-48.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: EDSANDRA ANNIES LIMA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)
EMENTA
DANOS MORAIS. SUPOSTA ABORDAGEM EXCEDENTE, MIDIÁTICA E EXTREMAMENTE ATERRORIZANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE AGIRAM CONFORME O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE CRIANÇA ABANDONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUTORA QUE ENTRA NO CARRO E DIRIGE EM FUGA. CONTENÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL EM PROTEÇÃO À CRIANÇA. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA CRIADA PELA AUTORA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS DO TRÂNSITO EM UMA DAS VIAS MAIS MOVIMENTADAS DA CIDADE. ATENDIMENTO PELA POLICIA MILITAR E SAMU DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o...
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