Acórdão Nº 5004848-49.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
| Número do processo | 5004848-49.2020.8.24.0082 |
| Data | 18 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004848-49.2020.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUSSARA ARAUJO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 63) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015854952v2 e do código CRC e7512a5f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 26/8/2021, às 13:12:54
RECURSO CÍVEL Nº 5004848-49.2020.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUSSARA ARAUJO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - LISURA CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO, PERCEPTÍVEL A OLHO NÚ - DESCONTOS INDEVIDOS - CONCEDIDA LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO REITERADO E COMPROVADO NOS AUTOS - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - FIXADA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 63) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUSSARA ARAUJO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 63) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015854952v2 e do código CRC e7512a5f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 26/8/2021, às 13:12:54
RECURSO CÍVEL Nº 5004848-49.2020.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUSSARA ARAUJO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - LISURA CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO, PERCEPTÍVEL A OLHO NÚ - DESCONTOS INDEVIDOS - CONCEDIDA LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO REITERADO E COMPROVADO NOS AUTOS - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - FIXADA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 63) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do...
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