Acórdão Nº 5004863-28.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
| Número do processo | 5004863-28.2019.8.24.0090 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004863-28.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A (RÉU) RECORRIDO: JANETE GERACI VIEIRA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011323201v2 e do código CRC a4a6710a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 18/3/2021, às 13:48:29
RECURSO CÍVEL Nº 5004863-28.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A (RÉU) RECORRIDO: JANETE GERACI VIEIRA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. VOLTAGEM EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESSARCIMENTO PARCIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA REALIZADA NO SITE DA RÉ COM CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE: "CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO DE SISTEMA VIRTUAL DE ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. FATURAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E ADMINISTRADORA DE CARTÃO. [...] (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2015.401329-6, DE SOMBRIO, REL. RAFAEL MILANESI SPILLERE, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 22-03-2016). 3. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE AFASTADA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, INCLUSIVE NO PROCON. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$2.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. DANOS MATERIAIS. ESTORNO PARCIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A (RÉU) RECORRIDO: JANETE GERACI VIEIRA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011323201v2 e do código CRC a4a6710a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 18/3/2021, às 13:48:29
RECURSO CÍVEL Nº 5004863-28.2019.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A (RÉU) RECORRIDO: JANETE GERACI VIEIRA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. VOLTAGEM EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESSARCIMENTO PARCIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA REALIZADA NO SITE DA RÉ COM CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE: "CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO DE SISTEMA VIRTUAL DE ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. FATURAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E ADMINISTRADORA DE CARTÃO. [...] (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2015.401329-6, DE SOMBRIO, REL. RAFAEL MILANESI SPILLERE, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 22-03-2016). 3. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE AFASTADA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, INCLUSIVE NO PROCON. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$2.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. DANOS MATERIAIS. ESTORNO PARCIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA...
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