Acórdão Nº 5004894-65.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
| Número do processo | 5004894-65.2022.8.24.0018 |
| Data | 29 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004894-65.2022.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
RECORRENTE: FASTSIGNAL COM/ E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA/ ME (RÉU) RECORRIDO: EZEQUIEL JUNIOR GAVINESKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por FASTSIGNAL COM/ E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA/ ME.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Anoto que deve ser afastada a preliminar de incompetência, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual prevalece a regra de competência prevista no art. 101 do CDC (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023150-98.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 08-11-2022).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046778844v3 e do código CRC fd8effa3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYData e Hora: 29/8/2023, às 16:22:39
RECURSO CÍVEL Nº 5004894-65.2022.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
RECORRENTE: FASTSIGNAL COM/ E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA/ ME (RÉU) RECORRIDO: EZEQUIEL JUNIOR GAVINESKI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 101 DO CDC. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE...
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