Acórdão Nº 5004910-94.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5004910-94.2022.8.24.0090 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004910-94.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: LUCIANO GOES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pela recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2°, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031336125v2 e do código CRC 36ab14b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/9/2022, às 19:7:39
RECURSO CÍVEL Nº 5004910-94.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: LUCIANO GOES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - VIAGEM PARCIALMENTE REALIZADA (APENAS UM TRECHO) - ATRASO DO SEGUNDO ÔNIBUS EM DECORRÊNCIA DE ÓLEO NA RODOVIA - DESISTÊNCIA OPERADA PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA - COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO DOS BILHETES QUE, EMBORA JUNTADO EM RÉPLICA, FOI IMPUGNADO PELA RÉ VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - VÍCIO INEXISTENTE - VIAGEM FRUSTRADA POR CULPA DA RÉ - MOTIVO DO ATRASO (ÓLEO NA PISTA) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, POIS INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PASSAGENS, SEGUNDO RESOLUÇÃO N° 4282 DA ANTT - PREVALÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO COM A RÉPLICA, POIS CORRESPONDENTE A AMBOS OS TRECHOS - EXTRATO ACOSTADO À INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DOCUMENTO FISCAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"ANTT nº 4282 de 17/03/2014:
Art. 14. Independente das penalidades...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: LUCIANO GOES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pela recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2°, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031336125v2 e do código CRC 36ab14b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/9/2022, às 19:7:39
RECURSO CÍVEL Nº 5004910-94.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: LUCIANO GOES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - VIAGEM PARCIALMENTE REALIZADA (APENAS UM TRECHO) - ATRASO DO SEGUNDO ÔNIBUS EM DECORRÊNCIA DE ÓLEO NA RODOVIA - DESISTÊNCIA OPERADA PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA - COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO DOS BILHETES QUE, EMBORA JUNTADO EM RÉPLICA, FOI IMPUGNADO PELA RÉ VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - VÍCIO INEXISTENTE - VIAGEM FRUSTRADA POR CULPA DA RÉ - MOTIVO DO ATRASO (ÓLEO NA PISTA) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, POIS INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PASSAGENS, SEGUNDO RESOLUÇÃO N° 4282 DA ANTT - PREVALÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO COM A RÉPLICA, POIS CORRESPONDENTE A AMBOS OS TRECHOS - EXTRATO ACOSTADO À INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DOCUMENTO FISCAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"ANTT nº 4282 de 17/03/2014:
Art. 14. Independente das penalidades...
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