Acórdão Nº 5004917-85.2022.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
| Número do processo | 5004917-85.2022.8.24.0058 |
| Data | 07 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004917-85.2022.8.24.0058/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: HLR ODONTOLOGIA LTDA. (EXEQUENTE) RECORRIDO: DIOGO JOSE RODRIGUES DE SOUZA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão, embora de direito e de fato, foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito, colhem-se os seguintes julgados das Turmas Recursais de Santa Catarina:
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO N.º 172 DO FONAJE (NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000948-98.2022.8.24.0143, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023).
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA DE GRANDE PORTE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. PRECEDENTES.NÃO CABIMENTO DA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA RECORRENTE, ANTE A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022666-41.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Primeira Turma Recursal, j. 10-08-2023).
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE...
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