Acórdão Nº 5004929-17.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
| Número do processo | 5004929-17.2020.8.24.0011 |
| Data | 19 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5004929-17.2020.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: F M PNEUS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ATAIDE HENRIQUE MARCOLLA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033535403v2 e do código CRC 49b9fdc4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 25/10/2022, às 11:32:7
RECURSO CÍVEL Nº 5004929-17.2020.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: F M PNEUS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ATAIDE HENRIQUE MARCOLLA (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS EM SEU NOME E SEM SUA AUTORIZAÇÃO POR SEU SOBRINHO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. AUTOR CONSUMIDOR EQUIPARADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DO EVENTO (ART. 17 DO CDC). RÉUS FORNECEDORES. TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETIVADAS PELO SOBRINHO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS EMPRESAS DO AUTOR E DE SEU SOBRINHO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS COM NOMES FANTASIAS SIMILARES. SOBRINHO QUE APENAS MANTINHA COM O AUTOR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A EMPRESA DO SOBRINHO SERIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO FORMAL DO AUTOR PARA QUE SEU SOBRINHO REALIZASSE COMPRAS EM SEU NOME. DÉBITOS INEXISTENTES. PROTESTOS E APONTAMENTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: F M PNEUS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ATAIDE HENRIQUE MARCOLLA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033535403v2 e do código CRC 49b9fdc4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 25/10/2022, às 11:32:7
RECURSO CÍVEL Nº 5004929-17.2020.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: F M PNEUS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ATAIDE HENRIQUE MARCOLLA (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS EM SEU NOME E SEM SUA AUTORIZAÇÃO POR SEU SOBRINHO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. AUTOR CONSUMIDOR EQUIPARADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DO EVENTO (ART. 17 DO CDC). RÉUS FORNECEDORES. TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETIVADAS PELO SOBRINHO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS EMPRESAS DO AUTOR E DE SEU SOBRINHO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS COM NOMES FANTASIAS SIMILARES. SOBRINHO QUE APENAS MANTINHA COM O AUTOR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A EMPRESA DO SOBRINHO SERIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO FORMAL DO AUTOR PARA QUE SEU SOBRINHO REALIZASSE COMPRAS EM SEU NOME. DÉBITOS INEXISTENTES. PROTESTOS E APONTAMENTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO...
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