Acórdão Nº 5005026-36.2020.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 5005026-36.2020.8.24.0037 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5005026-36.2020.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME (AUTOR) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERREIRA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, inclusive em conformidade com o enunciado n. 141 do FONAJE, in verbis:
ENUNCIADO 141 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA).
Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, tendo em vista a ausência de contrarrazões.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025761127v3 e do código CRC 95100d6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 29/4/2022, às 15:54:41
RECURSO CÍVEL Nº 5005026-36.2020.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME (AUTOR) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERREIRA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE DA MICROEMPRESA AUTORA EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO EXCEPCIONAL POR PREPOSTO AUTORIZADA APENAS À PESSOA JURÍDICA SITUADA NO POLO PASSIVO. ART; 9º DA LEI 9.099/95, CAPUT E §4º. MEDIDA DESTINADA A APRIMORAR AS CONDIÇÕES PARA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR QUE É CAUSA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME (AUTOR) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERREIRA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, inclusive em conformidade com o enunciado n. 141 do FONAJE, in verbis:
ENUNCIADO 141 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA).
Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, tendo em vista a ausência de contrarrazões.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025761127v3 e do código CRC 95100d6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 29/4/2022, às 15:54:41
RECURSO CÍVEL Nº 5005026-36.2020.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME (AUTOR) RECORRIDO: JORGE HENRIQUE FERREIRA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE DA MICROEMPRESA AUTORA EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO EXCEPCIONAL POR PREPOSTO AUTORIZADA APENAS À PESSOA JURÍDICA SITUADA NO POLO PASSIVO. ART; 9º DA LEI 9.099/95, CAPUT E §4º. MEDIDA DESTINADA A APRIMORAR AS CONDIÇÕES PARA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR QUE É CAUSA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
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